Witzel pede que STF mantenha decisão que determinou nova comissão de impeachment
Segundo a defesa do governador, a comissão não respeitou a proporcionalidade das bancadas
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3) em que pede que a corte mantenha decisão que determinou a formação de uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment. No dia 2, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli.
“A Comissão Especial constituída no âmbito da Alerj não reflete, nem minimamente, a dinâmica política da Casa, a representatividade das agremiações e as forças que ali se fazem representar, com grave comprometimento da própria validade e da integridade de suas deliberações, nos exatos termos da Constituição da República”, disse Witzel em trecho do pedido.
Segundo a defesa de Witzel, a comissão não respeitou a proporcionalidade das bancadas ao garantir a mesma quantidade de vagas a partidos com bancadas de tamanhos diferentes. “Em resumo: é uma Comissão Especial maculada de nulidade, já que não reflete nem de longe a realidade política da própria Assembleia. Se a Lei Federal é clara ao exigir a observância da proporcionalidade partidária na composição da Comissão Especial do Impeachment, não poderia a Alerj criar um ‘novo rito’, com previsão concebida justamente para neutralizar e esvaziar por completo a exigência legal e constitucional. Ao assim proceder, ou seja, ao inovar, ao criar rito novo, em que não há proporcionalidade alguma”, afirmou a defesa na ação.
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No dia 27 de julho, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinou que a Alerj forme uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador. Mais cedo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou ao Supremo que não houve contrariedade à regra da proporcionalidade, diante da composição partidária da Assembleia Legislativa que vai analisar o impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).
No dia 15 de julho, o Tribunal já havia negado um mandado de segurança de Witzel para parar o processo de impeachment na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj). Witzel foi à Justiça contra Alerj alegando que a Casa cometeu ato “ilegal e violador de garantias fundamentais” no contexto do processo de impeachment aberto contra ele.
