William Waack: A busca pela “normalidade” jurídica
Telegram removeu mensagem contrária ao PL das Fake News após ordem do STF
“O Brasil não é terra sem lei.”
Quanto a isso, desculpem a ironia, há controvérsias. Mas foi assim que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o aplicativo de mensagens Telegram apagar uma postagem a seus milhões de clientes atacando o Projeto de Lei (PL) das Fake News, que tramita no Congresso: dizendo que o Brasil não é terra sem lei – e foi obedecido.
O ímpeto com que o ministro do Supremo e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem atuado levantou um outro debate: o Judiciário está criando situações de exceção no combate ao que considera ataques a instituições?
O debate vem desde o célebre inquérito das milícias digitais – que hoje abriga determinações dos mais variados tipos.
Uma espécie de mal-estar se alastra também por setores jurídicos que nada tem a ver – de fato e de espírito – com os que usaram o princípio da liberdade de expressão para tentar destruir o regime democrático. E se alastra também por setores do Legislativo que não são ligados às forças políticas de oposição.
Há um apelo para a “volta à normalidade” jurídica, para um recuo dos ímpetos. Não é o que está acontecendo.
