Veja as justificativas de Moraes para tirar Anderson Torres da prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (11), a liberdade provisória do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.

Em sua justificativa, o magistrado explica que, no atual momento da investigação criminal, as razões para a prisão cessaram, porque a compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade.

Isso acontece a partir da realização de novas investigações policiais, que estavam pendentes em 20 de abril, quando Moraes rejeitou o pedido realizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogação da detenção.

A partir disso, o ministro apresenta um trecho do parecer emitido anteriormente pela PGR, dizendo que “a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que a custódia deve ser revogada quando alterado o quadro fático, probatório ou processual que justificou a sua decretação, conforme regra do artigo 316 do Código de Processo Penal”.

• O que diz o artigo 316: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

“No atual momento, portanto, a manutenção da prisão não mais se revela adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”, cita Moraes.

Medidas alternativas

A partir da decisão de Alexandre de Moraes, Anderson Torres não poderá se ausentar do Distrito Federal, bem como deve permanecer em casa no período noturno e durante os finais de semana, com a utilização de tornozeleira eletrônica.

Ele deve se apresentar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, no prazo de 24 horas após a saída da prisão, e posteriormente em todas as semanas, sempre às segundas-feiras.

Moraes ordenou ainda o afastamento imediato do ex-secretário do cargo de delegado da Polícia Federal (PF) até que a Suprema Corte delibere sobre o caso.

Conforme a medida, o ex-ministro também está proibido de deixar o país e deve realizar a entrega de seus passaportes, que estão cancelados, em até 24 horas.

Seu porte de arma de fogo está suspenso, inclusive de equipamento funcional, bem como quaisquer certificados de atividades de coleção de armamentos, tiro desportivo e caça.

Ele também não poderá utilizar suas redes sociais e está proibido de se comunicar com os demais envolvidos no caso de sua prisão por qualquer meio.

Veja todas as medidas cautelares:

• Proibição de ausentar-se do Distrito Federal e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica;
• Afastamento imediato do cargo de delegado da Polícia Federal;
• Obrigação de apresentar-se perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do DF em 24 horas e comparecimento semanal, sempre às segundas-feiras;
• Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de entregar os passaportes à Justiça em 24 horas;
• Cancelamento de todos os passaportes emitidos;
• Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome de Anderson Torres, inclusive a arma funcional;
• Proibição de utilização de redes sociais;
• Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos nas investigações, por qualquer meio.

Prisão

Anderson Torres foi preso no dia 14 de janeiro após desembarcar no aeroporto de Brasília. Ele teve um mandado de prisão expedido por Moraes no dia 10 de janeiro – dois dias após os ataques criminosos contra as sedes dos Três Poderes em Brasília. Na ocasião, ele estava nos Estados Unidos.

Torres ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia dos atos criminosos. Ele foi acusado de ser conivente e omisso na situação, não preparando um esquema capaz de proteger os Poderes contra os ataques, mesmo com a informação de que eles poderiam ocorrer.

“As omissões do Secretário de Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar, detalhadamente narradas na representação da autoridade policial, verificadas, notadamente no que diz respeito à falta da devida preparação para os atos criminosos e terroristas anunciados, revelam a necessidade de garantia da ordem pública”, afirmou Moraes na decisão que determinou a prisão de Torres.