TSE marca para dia 10 julgamento de três ações contra Bolsonaro e Braga Netto
Processos foram movidos pelo PDT e coligação de Lula; ex-presidente já está inelegível por outro caso
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para terça-feira (10) o julgamento de três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Braga Netto. A sessão da Corte começa às 19h.
As ações acusam a chapa de abuso de poder político por atos feitos em prédios públicos, como os palácios da Alvorada e do Planalto.
As ações foram apresentadas ao TSE pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança, que tinha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato.
As agremiações questionam o uso da estrutura dos palácios para fazer transmissões nas redes sociais e promover atos de campanha nas eleições passadas. Os partidos pedem a condenação de Bolsonaro e Braga Netto.
O tipo da ação, chamada de Aije (ação de investigação judicial eleitoral), pode levar à declaração de inelegibilidade.
Eventual punição do tipo não afetaria Bolsonaro, que já está inelegível por um outro processo do tipo, movido pelo PDT, por uma reunião com embaixadores em que o então presidente atacou o sistema eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral defendeu a absolvição de Bolsonaro e Braga Netto.
A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet. Ele é um dos cotados para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR). A Escolha cabe a Lula e é preciso passar por aprovação no Senado.
No documento, Gonet entendeu que não há nos processos elementos que permitam, com mínima segurança, garantir que o fato de usar prédios públicos para as transmissões ao vivo na internet tenha sido fator de impacto substancial sobre a legitimidade das eleições.
“A indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito diante ainda de um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores eleitorais não se mostra satisfeita”, sustentou.
De acordo com o vice-procurador-geral Eleitoral, não houve um adequado esclarecimento sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral, nem sobre os custos estimados, nem sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral.
“Não há se dar como provado o abuso do poder político, com o grau de persuasão que as especialmente gravosas consequências desse ilícito exigem”, completou Gonet.
Outro ponto questionado é o uso de intérprete de libras contratada pelo poder público que teria sido usada nas lives. “A mesma incerteza recai sobre as repercussões da live, ressaltando-se não haver prova de que a intérprete de libras tenha atuado durante o período de trabalho no serviço público.”
Gonet reconhece haver indícios de que a gravação ocorreu na biblioteca do Palácio da Alvorada, dedução a que se chegaria pela sindicância da decoração do local, vista no fundo das imagens. Mas, para ele, a localização da sede de onde a live partiu “não se mostrou de notória evidência para os expectadores durante a apresentação feita pelo candidato à reeleição”.
“Assim, a discussão em si sobre a possibilidade de realização de lives no palácio perde interesse, ante a falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral, elemento que o conceito de abuso do poder político supõe para fins de inflição da pena de inelegibilidade”, concluiu.
*Com informações de Teo Cury
