Transição sugere derrubada de vetos de Bolsonaro a lei que definiu crimes contra estado de direito
Ao sancionar a proposta, Bolsonaro vetou pontos como o artigo que definia o crime de comunicação enganosa em massa
O grupo de trabalho da transição responsável pelas áreas de Justiça e Segurança Pública vai incluir no seu relatório final a proposta para que sejam derrubados pelo Congresso os vetos do presidente Jair Bolsonaro a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“Vamos sugerir no nosso relatório que esses vetos sejam derrubados pelo Congresso Nacional”, disse Wadih Damous, ex-deputado federal e ex-presidente da OAB que integra o Grupo de Trabalho da Justiça e Segurança Pública.
A proposta foi aprovada pelo Congresso em 2021 e incluiu no Código Penal um novo capítulo no qual tipifica crimes contra o estado democrático de direito.
Bolsonaro, porém, ao sancionar a proposta, vetou alguns pontos:
- o artigo que definia o crime de comunicação enganosa em massa (fake news);
- o artigo que tratava de crime de atentado a direito de manifestação, entendido como “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”;
- o artigo que tratava do aumento da punição a militar que participasse de crimes contra o Estado de Direito;
- o artigo que permitia em casos de crimes eleitorais a abertura de uma ação judicial a partir de representação de partido político sem a concordância do Ministério Público.
