TJ-RJ compartilha informação sobre Ceperj para apurar possível crime eleitoral
Investigação aponta que candidatos em 2018 e 2020 estão na planilha de pagamentos da fundação do governo do RJ, alguns deles inclusive eleitos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou o compartilhamento de documentos sobre a Fundação Ceperj, órgão do governo do Estado que fez pagamentos a contratados sem respeito às regras de transparência, com a Procuradoria Regional Eleitoral.
O objetivo é apurar possíveis crimes eleitorais. A investigação do Ministério Público estadual com o Tribunal de Contas do Estado identificou indícios de irregularidades, como a constatação de 941 situações de acúmulo irregular de vínculos públicos, além da presença na lista de pagamentos de nomes que foram candidatos a vereador em 2020, com 20 deles eleitos, e a deputado estadual em 2018, com a maioria ficando de suplente.
A decisão da juíza da 15ª Vara de Fazenda Pública, Roseli Nalin, permite o acesso da Procuradoria Regional Eleitoral a todos os documentos que compõem a ação civil pública que apura os pagamentos efetivados pela Ceperj.
A CNN buscou a Ceperj para comentar a decisão e questionar o que a fundação vem fazendo para regularizar os problemas levantados pelo MP.
No último dia 3 de agosto, a Justiça também determinou a suspensão das contratações e pagamentos realizados sem a transparência exigida por lei, como a divulgação em sites e no Diário Oficial.
O despacho atendeu o Ministério Público, que solicitou o cancelamento após identificar milhões em recursos sendo repassados a pessoas diretamente na ‘boca do caixa’ em bancos.
O que as investigações sobre a Ceperj apontam?
O Ministério Público elenca indícios de irregularidades em projetos com gastos de R$ 288,4 milhões desde o fim do ano passado.
Segundo a Promotoria, existem riscos de ‘rachadinhas’ (devolução de parte do salário), existência de funcionários fantasmas, desrespeito à legislação eleitoral com contratações após o período permitido e acúmulo irregular de cargos públicos.
O MP descreve a existência de uma “folha de pagamento secreta”, sem respeito às regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Dados da investigação mostram que as despesas da Ceperj, nos primeiros seis meses deste ano, somaram empenhos de R$ 473,9 milhões, com R$ 378,7 milhões já efetivamente pagos, uma alta de 2.139% em relação a 2020, quando todo o ano teve custos de R$ 21 milhões.
O MP identificou que essa “explosão nas despesas” aconteceu a partir do segundo semestre de 2021, quando a Ceperj, que até então era um órgão de formação e pesquisa, passou a exercer novas funções, oficializadas em um decreto estadual de março deste ano. O órgão passou a executar projetos da administração pública e contratar mão de obra.
No caso dos indícios de ‘rachadinhas’, os promotores descrevem que o pagamento direto no banco, sem qualquer registro em folhas oficiais da Ceperj, deixa um “volume incomensurável de dinheiro oriundo dos cofres públicos circulando “por fora” do sistema financeiro, cuja efetiva destinação será impossível de verificar.”
O MP também indica que a possibilidade de receber diretamente no banco pode ser utilizada para esconder o acúmulo de cargos públicos, proibido por lei. Essa forma de pagamento ainda, segundo a Promotoria, pode “servir como burla às restrições à admissão de pessoas previstas na legislação eleitoral”.
O órgão identificou que das 27.665 pessoas que sacaram valores em agências bancárias, 7.422 entraram na folha da Ceperj após o dia 2 de julho, ou seja, quando a legislação eleitoral veda novas contratações.
“A inclusão de milhares de pessoas físicas na “folha de pagamentos secreta” da CEPERJ, sem a adoção de procedimentos que assegurem a observância do princípio da impessoalidade, sugere a possibilidade de que tais contratações estejam sendo guiadas por critérios de indicação política”, diz o Ministério Público.
Além disso, a Promotoria argumenta que a omissão das informações sobre contratados e projetos impede saber se as pessoas realmente executaram algum trabalho “ou se seriam apenas funcionários fantasmas”.
Um projeto de esporte desenvolvido pela Ceperj é citado como exemplo dessa suspeita. Supostamente em execução desde outubro de 2021, informações sobre a ação só foram divulgadas após uma recomendação do MP, no fim de julho deste ano. O próprio Tribunal de Contas buscou detalhes sobre o projeto por meio de um aplicativo desenvolvido para as inscrições nas aulas e por telefone, sem retorno.
Após um ofício do MP, a fundação divulgou uma lista com 11.171 contratados para a iniciativa esportiva, cujo número não corresponde à necessidade das unidades em suposto funcionamento, de acordo com a promotoria.
“Tal discrepância sugere que a relação de pessoas físicas divulgada pela CEPERJ poderia incluir milhares de “funcionários fantasmas”, que estariam auferindo remuneração por supostamente trabalharem em Núcleos Sociais Esportivos sobre cujo funcionamento a fundação nada sabe informar”, diz a ação.
