TCU vai inspecionar gestão e acordos de estatais e bancos públicos desde 2019
Tribunal vai avaliar cumprimento de regras da Lei das Estatais no período que abrange governos Lula e Bolsonaro
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai começar uma ampla fiscalização de empresas e bancos públicos sobre o cumprimento da Lei das Estatais. Estarão na mira companhias como Petrobras, Codevasf, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
A apuração ficará sob relatoria do ministro Walton Alencar. Integrante mais antigo do TCU e oriundo do Ministério Público que atua na Corte, ele é considerado um dos mais rigorosos no controle de empresas estatais.
Conforme apurou a CNN, o relator também vai incluir a Infraero no escopo da fiscalização.
Os técnicos da Corte de contas vão verificar aspectos de transparência, integridade e governança, além das políticas de celebração de acordos judiciais e extrajudiciais.
Entram no radar do TCU as medidas tomadas pelas estatais nos últimos cinco anos. O período abrange o governo de Jair Bolsonaro (PL) e o primeiro ano do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pedido de fiscalização foi feito pela unidade técnica do TCU especializada nos bancos públicos, em 16 de janeiro. A Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal achou “pertinente e oportuna” a ampliação do escopo para as demais empresas estatais.
O pedido de apuração cita, por exemplo, impactos dos bancos públicos com a inadimplência de empresas do Grupo Oi e da Americanas e a necessidade de acompanhamento sobre o impacto do acordo de leniência da J&F em outros processos.
Em dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do grupo.
No despacho com a solicitação, o secretário-geral de Controle Externo substituto, Junnius Marques Arifa, disse que “apesar de todos os trabalhos” já feitos nas diversas empresas estatais, como a Petrobras, BNDES, “há muito o que ser fiscalizado pelo TCU no que diz respeito à aplicação e observância dos preceitos da Lei das Estatais”.
“É importante salientar que as atividades dessas empresas são dinâmicas e constantemente atualizadas de acordo com as demandas e necessidades do mercado, visto que exploram atividade econômica de produção, comercialização de bens ou prestação de serviços. Essa realidade exige vigilância constante por parte deste Tribunal”, afirmou.
O secretário substituto citou dados do Ministério da Gestão e da Inovação que apontam para um déficit das empresas estatais de aproximadamente R$ 3,057 bilhões em 2023.
