TCU adia novamente julgamento que pode abreviar mandatos em agências reguladoras
Anatel, Aneel, Anvisa, ANS e Ancine poderão ser afetadas a depender do resultado do julgamento
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou novamente o julgamento que poderá abreviar o mandato de cinco presidentes ou diretores-gerais de agências reguladoras. O caso seria analisado na sessão desta quarta-feira (29).
Contudo, o ministro Augusto Nardes solicitou o adiamento do julgamento em uma semana. Diante do pedido, o relator, ministro Walton Alencar, adiou em 30 dias a análise do processo com justificativa de que muitos dos ministros estarão em compromissos oficiais na próxima semana.
O julgamento, que foi iniciado em agosto, e envolve especificamente o caso do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, indicado por Jair Bolsonaro (PL) no fim de 2021. Ele tem mandato para a função até 2026.
O imbróglio gira em torno da interpretação da Lei 13.848 de 2019 – a chamada Lei Geral das Agências. O texto estabelece que diretores dos órgãos reguladores tem mandato de cinco anos, no máximo, sem direito a recondução.
No entanto, há controvérsia quando se trata de um integrante da diretoria colegiada posteriormente alçado à condição de diretor-geral ou presidente da mesma agência.
Nessas situações, interpretação anterior da Advocacia-Geral da União (AGU) é de que se trata de mandato diferente. Ou seja: um diretor que depois se torna presidente da agência pode ganhar, sim, novo mandato de cinco anos.
O TCU começou a analisar o caso de Baigorri, na Anatel, que já era conselheiro (equivalente a diretor) da agência e foi transformado posteriormente em presidente.
O relator Walton Alencar votou no dia 16 de agosto e sustentou a tese de que os mandatos não se somam. Com isso, Baigorri teria que deixar o cargo em 2025 – em vez de 2026.
“A permanência nos dois cargos – presidente e conselheiro – não pode ultrapassar o limite de cinco anos estabelecido na legislação”, afirmou.
Se a tese prevalecer, o limite de cinco anos faz com que também precisem sair antes os seguintes presidentes ou diretores-gerais: Sandoval Feitosa, na Aneel, (imediatamente); Paulo Rebello, na ANS (imediatamente); Alex Muniz, na Ancine, (imediatamente); e Antônio Barra Torres, na Anvisa, em agosto de 2024.
Se o órgão de controle antecipar a saída dos atuais dirigentes das agências, abrirá caminho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fazer novas indicações de nomes que vão regular e fiscalizar setores-chave da economia.
Estão em jogo as chefias de cinco órgãos reguladores: Anatel (telecomunicações), Aneel (energia elétrica), Anvisa (vigilância sanitária), ANS (saúde suplementar) e Ancine (cinema).
