Tarcísio sanciona lei que altera regras e reduz cargos comissionados no governo de SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na terça-feira (26) o projeto de lei complementar 138/2023, que altera regras e reduz o número de cargos comissionados na administração estadual.

O objetivo da medida, que engloba somente a administração direta e as autarquias, é simplificar a legislação sobre pessoas, tornando a atuação no serviço público mais atrativa, segundo o governo.

“Para que uma gestão pública seja mais eficiente e capaz de fazer a diferença de forma mais rápida na vida das pessoas, é preciso modernizar a estrutura de cargos, tornando a governança mais enxuta e simplificada. São Paulo passa a contar com uma regulamentação única para as funções de coordenação e chefia, o que garante mais transparência nas nomeações, evita desperdícios na alocação orçamentária e também estimula os servidores de carreira a pleitear funções estratégicas de comando na gestão estadual”, afirmou Tarcísio.

A administração estadual era regida por 12 leis, que apresentavam 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas. Com a modernização, uma única legislação vai conduzir as regras para os comissionados, tornando a gestão pública mais transparente, de acordo com o governo.

A nova norma estabelece a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.

“Os benefícios da modernização da estrutura operacional do governo serão percebidos em todos os setores. Será uma mudança cultura e organizacional do setor públicos. É o fim das distorções”, declarou o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.

Reorganização de cargos

Nesta primeira fase da modernização operacional, os cargos em comissão e as funções de confiança foram reorganizados, com uma redução de aproximadamente 20% das atuais 26.991 vagas. Com a nova lei, a expectativa ao longo dos próximos 12 meses é que 17.282 cargos sejam efetivamente utilizados.

Nessa nova configuração, a divisão de ocupações será da seguinte forma:

• 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que ao menos 20% destes sejam ocupados privativamente por servidores;
• 7.524 funções de confiança, cuja ocupação se daria exclusivamente por servidores públicos de carreira.

O servidor poderá optar por receber o valor do cargo em comissão ou seu salário de origem acrescido de 60% da remuneração comissionada.

Para fins comparativos, o modelo vigente até então determinava que o servidor fizesse a opção de permanecer com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão.

(Publicado por Lucas Schroeder, da CNN, em São Paulo)