Tarcísio envia à Alesp projeto de lei que perdoa multas da pandemia

O governador Tarcísio de Freitas enviou hoje (16), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que prevê anistia às multas aplicadas pelo governo estadual a pessoas e empresas que infringiram as restrições sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19 no estado, pelo então governador João Doria.

O texto apresentado nesta quarta traz o seguinte trecho: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19”.

O projeto não prevê o ressarcimento a quem já quitou seus débitos referentes ao período da pandemia.

Em nota, o governo de São Paulo diz que as penalidades tinham finalidade educativa e não arrecadatória e que, após o fim do estado de emergência de saúde, não há motivo para seguir com os processos.

O que diz o projeto de lei

No documento enviado à Alesp, há um parecer do atual secretário da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, no qual ele informa que, no período da pandemia, foram realizadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas e 579 autuações a pessoas físicas.

O secretário defende que a maioria da população, incluindo os empresários, contribuiu para evitar a transmissão do vírus, arcando inclusive com prejuízos financeiros consequentes da redução ou paralisação das atividades.

Paiva diz ainda que a manutenção das penalidades aplicadas pode sobrecarregar a administração pública com os gerenciamentos dos processos administrativos e que a cobrança pode comprometer o desenvolvimento econômico do Estado, podendo levar à negativação da pessoa ou empresa devedora.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seria um dos beneficiados com a aprovação desta lei. Ele acumula mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo paulista, de acordo com o site da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, responsável pelo cadastro dos devedores. Durante a pandemia, Bolsonaro esteve sem máscara em eventos públicos que aconteceram no estado.

O projeto ficará em pauta por três sessões para depois começar a passar pelas comissões da Assembleia Legislativa. Mesmo em regime de tramitação de urgência, ainda não há previsão de voto em plenário.

Questionada sobre o assunto, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou não ter conhecimento sobre o projeto e disse que o ex-presidente pagará em juízo todos os valores devidos.

Confira a nota do governo de São Paulo na íntegra:

“O projeto revisa penalidades aplicadas durante a pandemia que tinham finalidade educativa, e não arrecadatória. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.”