Supremo define análise caso a caso de quebras de sigilo solicitadas pela CPI
Desde o início da CPI, depoentes têm recorrido à Corte para não serem ouvidos pelos parlamentares ou para evitar acesso às informações pessoais
Apesar de os senadores e os depoentes serem os principais atores na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19, quem tem roubado a cena são os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde o início dos trabalhos da CPI, depoentes têm recorrido à Corte para obter um habeas corpus e não serem ouvidos pelos parlamentares ou para evitar que tenham os sigilos quebrados.
É comum em grandes operações da Polícia Federal ou em CPIs que os pedidos de habeas corpus sejam todos concentrados em um único ministro, o que não está acontecendo na CPI da Pandemia. A atual distribuição dos recursos tem provocado decisões divergentes em casos semelhantes.
Na prática, é o Supremo quem tem a última palavra para fazer valer ou não a determinação do Senado.
De acordo com apuração da âncora da CNN Daniela Lima, o presidente do STF, Luiz Fux, conversou com os outros ministros da Corte para tentar resolver a questão dos pedidos de mandado de segurança da CPI da Pandemia, que são atualmente distribuídos livremente entre os juízes. Fux queria centralizar os pedidos, mas a proposta foi recusada pelos seus pares.
Ao recusar a proposta de Fux de centralizar os casos, os ministros alegam que houve “erro original” ao distribuir livremente os processos, e que agora não podem recuar da decisão.
No total, o STF já recebeu 14 pedidos pela manutenção do sigilo, sendo distribuídas livremente. Destes pedidos, onze já foram respondidos — sete negados e quatro concedidos –, em decisões de cinco ministros diferentes: Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Nesta quinta-feira (17), no entanto, a Advocacia do Senado recorreu das decisões do Supremo que suspenderam as quebras dos sigilos telefônico e de mensagens de pessoas ligadas ao Ministério da Saúde e ao governo federal na CPI da pandemia.
Nas ações, o Senado afirma que as aprovações de quebras de sigilos foram bem fundamentadas e com base em indícios. Além disso, o Senado pede que os ministros reconsiderem tais decisões por sequer terem pedido informações à CPI.
Quebras de sigilo
No último sábado (12), o ministro Ricardo Lewandowski decidiu manter as quebras de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro. Já o ministro Alexandre de Moraes manteve as quebras relativas ao ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) — que defende Pazuello — recorreu da decisão de Lewandowski e apontou que a Corte permite que haja uma situação de “assimetria”, visto que recursos impetrados por outros alvos da CPI foram acolhidos após serem avaliados por diferentes magistrados.
Um dia após manter as quebras de sigilo do ex-chanceler Ernesto Araújo, Alexandre de Moraes estendeu, no domingo (13), a decisão para a coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI), Francieli Fantinato.
Lewandowski voltou à cena na segunda-feira (14) e aceitou a manutenção do pedido da CPI da Pandemia de quebrar o sigilo do médico e tenente Luciano Azevedo, que entrou na mira da investigação após ter sido autor da minuta do decreto que tentou mudar a bula da cloroquina.
Já o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, na segunda-feira, as quebras de sigilo de dois ex-servidores do Ministério da Saúde, Camila Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde e Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais também da pasta.
No entendimento do magistrado, o fato de serem ex-funcionários da Saúde não justifica a quebra de seus sigilos. Para Barroso, não ficou claro quais informações a CPI quer e por qual motivo.
Também nesta segunda, foi a vez do ministro Nunes Marques proferir uma decisão. O “caçula” da Corte impediu a CPI da Pandemia de quebrar os sigilos do ex-secretário geral do Ministério da Saúde, Elcio Franco, ex-número dois da pasta na gestão de Eduardo Pazuello, e também barrou o acesso aos sigilos do atual secretário de Ciência e Tecnologia da pasta, Hélio Angotti, que também participou da gestão Pazuello.
Para o ministro, os pedidos feitos pela CPI foram muito genéricos e guardam uma série de “peculiaridades”, que não justificam o acesso aos dados.
Já nesta quarta-feira (16), a ministra Rosa Weber manteve a quebra de sigilo de dois personagens: o empresário Carlos Wizard e o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins.
Sigilos mantidos pelo STF
- Camila Giaretta Sachetti, ex-diretora da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Luís Roberto Barroso.
- Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Luís Roberto Barroso.
- Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Nunes Marques.
- Helio Angotti, secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Nunes Marques.
Quebras de sigilo autorizadas pelo STF
- Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores // Decisão do Min. Alexandre de Moraes.
- Franciele Fantinato, coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) // Decisão do Min. Alexandre de Moraes.
- Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski.
- Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski.
- Luciano Azevedo, médico // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski.
- Carlos Wizard, empresário // Decisão da Min. Rosa Weber.
- Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República // Decisão da Min. Rosa Weber.
Habeas Corpus
Desde a primeira semana de depoimentos, investigados fazem pedidos ao Supremo Tribunal Federal e à própria CPI da Pandemia para serem dispensados de comparecer ou de falar sobre todos os assuntos que forem colocados.
O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello adiou o depoimento, alegando ter tido contato com casos confirmados da Covid-19. Antes da segunda data marcada, recorreu ao STF e obteve um habeas corpus para não precisar responder aos questionamentos que considerasse que poderiam incriminá-lo.
Outro pedido semelhante, este parcial, foi concedido para a médica Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde. A médica foi autorizada a não responder sobre fatos relativos à falta de oxigênio em Manaus em janeiro, por ter sido citada em inquérito na Justiça sobre o mesmo tema.
O principal tema que aguarda o STF é o que diz respeito à possibilidade, ou não, de uma comissão do Poder Legislativo federal convocar chefes do Poder Executivo estadual — ou seja, governadores. Uma ação movida por 18 governadores e que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber questiona essa possibilidade.
Como parte desta ação, a ministra dispensou o primeiro governador convocado, Wilson Lima (PSC-AM), de prestar depoimento. Rosa Weber, no entanto, disse que não fazia isso por entender que um governador não poderia ser convocado pela CPI, mas sim porque acredita que sendo Lima alvo de um processo sobre o mesmo assunto no STJ, ele pode ser considerado investigado e não tem a obrigação de depor.
No mesmo despacho, a ministra afirmou entender que a alegação principal dos governadores é assunto para o Plenário do STF, não cabendo decisões individuais sobre o assunto.
Ainda nesta semana, o Supremo concedeu mais dois habeas corpus. O primeiro foi destinado ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, e o segundo foi obtido pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Figueiredo.
Na terça-feira (15), o ministro Nunes Marques concedeu ao ex-juiz federal o direito de ficar calado; o direito de não precisar assumir o compromisso de dizer a verdade, e o acompanhamento de um advogado. Embora amparado pela decisão, Witzel compareceu à CPI, mas se retirou no meio da sessão.
Já o habeas corpus de Alexandre Figueiredo foi expedido pelo ministro Gilmar Mendes. Assim como Witzel, o auditor compareceu ao Senado, mas a mesa diretora decidiu por suspender a sessão que estava marcada para esta quinta-feira em virtude da discussão e votação da Medida Provisória, no Plenário do Senado, sobre a privatização da Eletrobras.
(Com informações de Daniela Lima, Guilherme Venaglia e Murillo Ferrari, da CNN, em São Paulo e Basilia Rodrigues, Gabriela Coelho e Raquel Vargas, da CNN, em Brasília)
