STJ manda retomar processo do TCU contra Deltan por diárias da Lava Jato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou neste sábado (25) a retomada da apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre diárias, passagens e gratificações ao ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da decisão que havia suspendido a investigação da Corte de contas.

Na decisão, a qual a CNN teve acesso, Martins afirma ser “salutar e legítima a atuação fiscalizatória” do TCU, “em prol da verificação de eventuais danos financeiros ao erário público na gestão das viagens a serviço e diárias dos Procuradores da República, lotados em outras unidades, para fins de exercício de sua atividade institucional em Curitiba para atuação específica na Operação Lava Jato”.

Segundo o presidente do STJ, a suspensão da apuração do TCU poderia ter “efeito multiplicador impeditivo da atuação fiscalizatória regular e legítima do Tribunal de contas” e, segundo o ministro, “ao final, pode haver decisão pela regularidade da aplicação dos valores públicos, não havendo, portanto, nenhum prejuízo às partes investigadas, o que legitima o estímulo à apuração devida em prol de toda a sociedade, destinatária final dos serviços públicos executados”.

Em nota, o ex-procurador disse que o procedimento do TCU “é ilegal e abusivo”. Dallagnol ainda se queixou da celeridade da decisão desfavorável a ele.

“A decisão do STJ não tocou no mérito do processo, em que já há manifestação judicial no sentido de que o procedimento do TCU é ilegal e abusivo, havendo inclusive indícios de quebra de impessoalidade (suspeição) do Ministro Bruno Dantas, o que caracteriza retaliação política por seu trabalho na operação Lava Jato por parte de um Ministro que estava no jantar de lançamento da pré-candidatura do ex-presidente Lula”.

Recurso da AGU

No recurso da AGU, representante constitucional do TCU, a instituição diz que não há quaisquer irregularidades no procedimento aberto pelo tribunal e argumenta que a paralisação da investigação impede, na prática, “o pleno exercício dos Poderes constitucionalmente assegurados” à Corte de Contas.

“Não é demais recordar que a função de julgar as contas de responsável por dinheiro público é atribuída pela Constituição com exclusividade ao TCU”, escreve a AGU.

De acordo com a AGU, o procedimento investigatório está em fase preliminar e que, até o momento, não houve qualquer manifestação do TCU a respeito do mérito do caso, que tem como escopo suspeita de irregularidades e dano aos cofres públicos com o pagamento de R$ 2,557 milhões em diárias e passagens a cinco procuradores da Lava Jato de 2014 a 2021.

Segundo a AGU, a decisão a favor do ex-procurador da Lava Jato poderia não só “paralisar as atividades de controle externo que são responsáveis pela recuperação de vultosos valores aos cofres públicos”, mas também criar um precedente que, na prática, poderia fazer com que o TCU passe a receber, “a todo momento”, “determinações judiciais no sentido do impedimento da tramitação e julgamento de procedimentos de controle externo”.

No recurso, a AGU também afirma que o pedido de Dallagnol teve como objetivo “tumultuar” o andamento do processo, já que as alegações por ele apresentadas à Justiça Federal ainda não foram analisadas pelo TCU.

“A mera participação no processo de controle externo nenhum prejuízo real ou potencial causa ao autor, muito menos a qualquer outro cidadão que esteja em situação similar, já que terão a oportunidade para exercer amplamente o direito de defesa e, inclusive, alegar nulidades ou qualquer outra matéria”, diz a AGU.

Para a AGU, “não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito individual tão-somente pelo chamamento do responsável aos autos para apresentar defesa em face de suposta irregularidade causadora de dano ao erário”.

Decisão

No início do mês, a Justiça Federal do Paraná suspendeu o processo contra Dallagnol no TCU, sob o argumento de que “há razoáveis indícios de que é ilegal a tomada de contas especial”.

O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que o então procurador da Lava Jato não atuou como ordenador de despesas ou arquitetou modelo de pagamento das diárias e passagens dos membros da força-tarefa.

Na avaliação do magistrado, o relator da tomada de contas no TCU, ministro Bruno Dantas, desconsiderou constatação de técnicos do tribunal quanto à necessidade de novas diligências, “como deixou-se atropeladamente de realizar as oitivas de diversos agentes absolutamente fundamentais para a adequada avaliação das supostas irregularidades”.

Ainda de acordo com Gonçalves, a urgência do tribunal em julgar a tomada de contas vai inviabilizar o reconhecimento de “vícios e impropriedades” na citação do ex-procurador, assim como pode gerar grave desgaste à reputação de Dallagnol.