STF nega recurso de Cerveró contra uso de delação em processos do TCU
Julgamento foi realizado em plenário virtual e teve Edson Fachin como relator
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró envolvendo o uso da colaboração premiada do ex-executivo da estatal em processos de tomadas de contas do Tribunal de Contas da União (TCU).
A defesa de Cerveró apresentou recurso em uma ação em que o STF reconheceu o uso de trechos da delação.
Segundo a defesa de Cerveró, porém, alguns processos foram mantidos, sob a alegação de que não tinham se valido do acordo. A defesa alega que “que, de igual forma, utilizaram dos fatos e provas produzidos no âmbito do acordo de colaboração premiada, representando dupla punição ao Colaborador”.
Todos os ministros do STF acompanharam o relator, ministro Edson Fachin, e votaram contra o recurso.
O julgamento se deu pelo plenário virtual do STF e se encerrou nesta sexta-feira (7).
“Isto porque, como exposto, referidos órgãos se utilizam dos fatos narrados/reconhecidos quando da celebração do acordo para puni-lo novamente, agora em âmbito de processos administrativos sancionadores, sem se atentarem às cláusulas constantes no Termo e penalidades já aplicadas ao Colaborador, impondo ao Peticionário dupla condenação”, afirmou a defesa.
Cerveró foi condenado no âmbito da operação Lava Jato pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O ex-diretor da Petrobras foi um dos executivos da estatal a fechar um acordo de delação premiada com as autoridades brasileiras.
