STF não deixará de decidir por desagradar, diz Dino sobre PEC das decisões monocráticas
Ministro destacou prerrogativa do Congresso para legislar, mas disse que STF pode se debruçar sobre constitucionalidade das regras
Questionado sobre o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino disse que a Corte “não deixará de decidir por desagradar agente público ou privado”.
“Nosso papel é exatamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de qualquer consequência política”, disse.
A fala ocorreu em evento da Comunitas, em São Paulo, nesta sexta-feira (11). Dino pediu “ponderação” sobre o tema e afirmou que “a lógica do conflito não é compatível com interesses do Brasil”, ao mencionar artigo da Constituição que prega harmonia e independência entre Poderes.
Em entrevista a jornalistas, Dino destacou a prerrogativa do Congresso para legislar, mas indicou que o STF (caso provocado) pode analisar se as novas regras seriam constitucionais ou não.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta que limita decisões monocráticas. O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
A PEC faz parte de um pacote de medidas que miram competências do Supremo e estão em análise na CCJ. O texto foi aprovado sob protestos de governistas, que tentaram obstruir a votação depois de não conseguirem negociar um acordo.
