STF decide que cabe a funcionário terceirizado provar má fiscalização
Por maioria, ministros definiram ser papel da administração pública atuar após receber uma denúncia formal contra empresa contratada
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, nesta quinta-feira (13), que não é responsabilidade da administração pública provar má conduta de empresa terceirizada. Quem deverá comprovar eventuais problemas é o próprio funcionário.
A administração pública será negligente se não atuar após receber uma denúncia formal contra a empresa contratada. Também caberá a ela garantir condições de salubridade, segurança e higiene aos trabalhadores.
A tese foi defendida pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Ele foi acompanhado pelos colegas Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.
O ministro Edson Fachin havia pedido destaque da votação e levou o assunto do plenário virtual para o físico. Fachin foi contra a tese, mas teve o voto vencido.
Para ele, “o ônus não pode cair sobre o trabalhador, cabendo à administração pública, que detém todos os meios legais e institucionais para isso, dever legal de fazer prova que agiu de acordo com a lei na contratação e nos momentos próprios de fiscalização”.
