STF começa a analisar ação sobre plano para enfrentar racismo estrutural
Processo foi movido por sete partidos a partir de provocação da Coalizão Negra por Direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a analisar nesta quarta-feira (22) uma ação que pede que se reconheça as violações do Estado contra a população negra e que demanda a elaboração de um plano para enfrentar o racismo institucional e estrutural no país.
A ação foi apresentada à Corte por sete partidos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, a partir de provocação da Coalizão Negra por Direitos. O relator é o ministro Luiz Fux.
Um dos pedidos é para que o Supremo diga que há um “estado de coisas inconstitucional” no Brasil por causa do racismo que “sustenta uma política de morte financiada e aplicada pelo Poder Público à população negra”.
O termo é usado quando se entende haver violações sistemáticas, massivas e estruturais de direitos. Já foi aplicado pelo STF quanto ao sistema penitenciário.
Os partidos argumentaram que esse cenário se dá pela alta letalidade de pessoas negras, pela violência do Estado contra essa população, e pelo desmonte de políticas públicas. Neste último ponto, destacam desigualdades no acesso à saúde e alimentação digna.
Para sanar os problemas, a ação pede que o STF determine ao governo federal a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, com a participação de organizações da sociedade civil e do movimento negro.
O caso será submetido ao novo formato de julgamento adotado pela gestão do ministro Roberto Barroso na presidência da Corte. Na sessão serão feitas a leitura do resumo do processo e as manifestações das partes e de entidades admitidas na ação.
Os votos dos ministros ficarão para um momento posterior, ainda sem data definida.
Violação sistemática
As legendas disseram na ação que existem “graves lesões” a princípios fundamentais da Constituição, por ações e omissões “reiteradas” do Estado brasileiro que levam a “violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra”.
Em especial, destacam o “exacerbado e crescente” aumento da letalidade policial de pessoas negras, o desmonte de políticas públicas voltadas à atenção da saúde da população negra e a políticas de redistribuição de renda.
Conforme a ação, o final do ciclo econômico brasileiro baseado na escravidão da população negra foi seguido por iniciativas estatais e de elites dominantes para a adoção de políticas eugenistas e de embranquecimento da população.
“Sem qualquer perspectiva de inserção formal das pessoas negras na educação, na economia e cultura, a criminalização de mulheres e homens que foram escravizados foi uma das políticas desenvolvidas no período que sucedeu a abolição formal da escravidão”, disseram as legendas autoras da ação.
Tal contexto levou, segundo argumentaram os partidos ao STF, à marginalização da população negra brasileira.
A ação traz dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrando que a população negra em 2019 representou 77% das vítimas de homicídios (taxa de 29,2 homicídios por 100 mil habitantes).
Conforme o instituto, a taxa para pessoas não negras foi de 11,2 para cada 100 mil, “o que significa que a chance de um negro ser assassinado é 2,6 vezes superior àquela de uma pessoa não negra”.
Outros dados citados no processo sustentam a afirmação de que há impactos desproporcionais da desigualdade racial na política de segurança pública e na justiça criminal.
“A negação de direitos básicos culmina com a negação direta do direito à vida da população negra no Brasil”, disseram as autoras da ação.
“Segundo o anuário de 2021 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 78,9% dos mortos em ações policiais eram pessoas negras. A mesma pesquisa aponta que a letalidade da polícia aumentou em 2020 e o número de mortes bateu recorde, foram registradas 6.416 mortes, o maior número desde 2013”.
