Desde 2021, Câmara enviou ao Senado 64% das MPs a menos de 30 dias da validade

Desde que Arthur Lira (PP-AL) assumiu a presidência da Câmara dos Deputados, em 2021, 68 das 106 medidas provisórias (MPs) votadas pelo plenário da Casa foram enviadas ao Senado Federal com menos de 30 dias para o fim do prazo de validade delas, de acordo com levantamento feito pela CNN.

Isso representa 64% das medidas analisadas no período. Parte dos senadores considera que menos de um mês para analisar as medidas é um prazo exíguo.

As cúpulas do Senado e da Câmara estão em conflito para definir como as MPs assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tramitarão no Congresso a partir de agora.

A CNN analisou 106 MPs assinadas pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) desde 2 de fevereiro de 2021, um dia após a eleição de Lira à presidência da Câmara pela primeira vez.

Não foram consideradas matérias votadas neste ano, após o início do imbróglio da tramitação dos textos, nem as editadas por Lula, pois nenhuma foi analisada pelos parlamentares.

Destas 106 MPs, 68 foram enviadas pelos deputados federais aos senadores a menos de 30 dias do prazo final delas. As medidas provisórias têm que ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso. Caso contrário, perdem a validade e o efeito. Atualmente, as MPs estão sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado.

Ainda dentro das 106 MPs analisadas pela reportagem, 31 perderam a validade, foram revogadas, foram rejeitadas ou continuam em tramitação – o que impede que sejam encaixadas na análise de dados. Outras sete foram enviadas ao Senado com 30 dias ou mais para o fim da validade.

Em média, as MPs passaram cerca de 70 dias na Câmara até o envio do texto oficialmente ao Senado. No caso do Senado, a média foi de aproximadamente nove dias até a aprovação. O levantamento desconsiderou os dias de recesso parlamentar, já que não são incluídos no prazo de tramitação no Congresso.

Em 2019, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecia um prazo mínimo de 30 dias para o Senado apreciar as medidas provisórias. Devido a divergências no Parlamento após mudanças no texto pelos senadores, a PEC nunca foi promulgada.

No escopo analisado pela CNN, há um grupo de medidas provisórias enviadas ao Senado com prazo ainda mais exíguo: 38 delas foram encaminhadas aos senadores a menos de 15 dias de validade.

Há ainda oito MPs que o Senado recebeu com menos de uma semana antes que caducassem. Uma delas foi a que tratou da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por exemplo.

Procurada pela CNN, a presidência da Câmara afirmou que “os 70 dias de prazo médio estão abaixo do limite médio de 90 dias acordado com o Senado, fato inclusive elogiado publicamente por aquela Casa legislativa”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em nota, que “sempre foi um problema grave essa questão da ausência de delimitação de prazo em Medidas Provisórias que fazia, em diversas ocasiões, que o Senado tivesse pouco tempo para apreciá-las e, premido pelas circunstâncias, tivesse que aprová-las, sob pena que elas caducassem”.

“Nos últimos dois anos, como presidente do Senado, e o deputado Arthur Lira, como presidente da Câmara, reconheço que a maioria das Medidas Provisórias foi encaminhada com o tempo mais dilatado do que o de costume. De qualquer modo, a ideia de delimitação temporal, de comissão mista entre Câmara e Senado, é uma boa ideia que pode ser evoluída pelo Congresso Nacional, de modo a ter as limitações temporais para que cada uma das Casas tenha tempo suficiente de apreciação das medidas”, acrescentou.

Em março, em meio ao impasse perante o rito das tramitações das MPs, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou, em entrevista a jornalistas, que a Casa “cumpriu seu papel” nos últimos anos.

“Tenho todo o levantamento, que a gente pode fornecer para a imprensa, que no ano de 2021 nós levamos 87 dias de média as Medidas Provisórias na Câmara. Nunca ultrapassamos os 90 dias. E, no ano de 2022, 72 dias de média. Portanto, aquela alegação de que o Senado ficava espremido, sem prazo, não é verdadeira”, argumentou.

Rito acelerado

Desde o início da pandemia, o rito estabelecido pela Constituição – com análise inicial por uma comissão mista de deputados e senadores e somente depois pelos plenários da Câmara e do Senado – foi flexibilizado. As comissões mistas deixaram de existir e as MPs foram diretamente aos plenários.

Neste ano, a pedido de líderes do Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, decidiu que a Constituição deve ser cumprida – e, por consequência, que as comissões mistas devem ser instaladas. A determinação desagradou a Lira e a líderes da Câmara, que buscam uma solução que mantenha mais poder com os deputados federais.

Uma das propostas dos deputados é que se estabeleça prazos para que as Medidas Provisórias sejam analisadas em cada etapa da tramitação. Por exemplo, que as comissões mistas tenham até 30 dias para votá-las, e que os plenários da Câmara e do Senado tenham até 45 dias cada.

Além do prazo de tramitação na Câmara, outro motivo que leva ao tempo curto de tramitação no Senado é o tempo que as Medidas Provisórias levaram para serem despachadas para a Casa Baixa do Congresso. Quando editadas, as MPs não foram enviadas de forma imediata à Câmara.

Apesar de, na prática, não terem sido instaladas nos últimos três anos, as comissões mistas das MPs continuaram existindo na burocracia do Legislativo enquanto instâncias de tramitação das propostas. O tempo médio entre a assinatura de uma Medida Provisória e seu envio à Câmara dos Deputados foi de cerca de 24 dias.