Setor de saúde alerta para risco de “desmonte” em agências reguladoras
Manifesto critica emenda na Câmara dos Deputados que busca instituir conselhos em ministérios
uMais de 30 entidades do setor de saúde divulgaram nesta segunda-feira (13) um manifesto contra a iniciativa da Câmara dos Deputados que busca tirar funções das agências reguladoras e transferir a competência por atos normativos para conselhos ligados aos ministérios.
O manifesto alerta que uma eventual aprovação da iniciativa “desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país” e “representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário”.
Associações como FarmaBrasil (que reúne as principais empresas da indústria), Interfarma (laboratórios de pesquisa), Pró-Genéricos (fabricantes de medicamentos genéricos), Abramed (medicina diagnóstica) e FenaSaúde (saúde suplementar) subscrevem o texto.
As críticas são à emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) à MP 1.154, publicada no dia 1º de janeiro, que define a nova estrutura administrativa do governo. A proposta de Forte retira o poder das agências para editar atos normativos e institui uma esfera julgadora independente para julgar, em segunda instância, autos de infração contra as empresas do setor regulado.
A emenda estabelece que esses conselhos serão formados por integrantes do Poder Executivo, das empresas, dos consumidores e de membros da academia. Ela tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que reúne mais de 200 deputados e senadores.
Entre as agências potencialmente afetadas estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “O desmonte do arcabouço regulatório brasileiro — consequência possível da aprovação da emenda em questão — acarreta insegurança jurídica para o setor de saúde”, afirmam as entidades no manifesto.
“A legislação vigente já prevê mecanismos de controle e participação social, tais como tomada de subsídios e consultas públicas, que garantem a legitimidade de decisões das agências reguladoras”, acrescentam.
O texto das entidades argumenta que a Anvisa e a ANS “são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para toda a população brasileira”. “Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de covid-19.”
