Senado diz que dificuldades operacionais impedem votação de MPs em comissões
Agora, cabe ao ministro do STF Alexandre de Moraes decidir sobre o atual funcionamento das votações de MPs
A Advocacia do Senado respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (24), que a votação de medidas provisórias diretamente no plenário é “temporária”, devido à pandemia da Covid-19, e que deve continuar até que a pandemia seja totalmente controlada. Além disso, a Casa argumenta que há “dificuldades operacionais” que impossibilitam a instalação de comissões mistas. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o atual funcionamento das votações de MPs.
“A decisão do legislativo possibilita, com eficiência, a análise congressual das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República, respeitando a competência do chefe do Executivo para sua edição e do Congresso Nacional para sua análise e deliberação. Trata-se de norma especial de eficácia temporária. Além disso, há uma série de dificuldades operacionais ainda não superadas para o funcionamento das comissões das Casas Legislativas. Por esse motivo, as medidas provisórias ainda estão sendo votadas sem a instalação das comissões mistas”.
A Constituição Federal e o regimento interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal fixam que MPs precisam, antes da votação em plenário, ser apreciadas em comissão mista, formada por parlamentares das duas Casas. No entanto, devido à pandemia, desde o ano passado as medidas são analisadas diretamente em plenário, sem passar pelos colegiados.
Segurança Sanitária
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, intimou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a informarem sobre o processo de votação de medidas provisórias nas casas. A decisão de Moraes se deu após ação apresentada por deputados da oposição ao Governo para que a Corte obrigue a Câmara a submeter as MPs à comissão mista antes da votação final.
Os parlamentares argumentam que, com o fim de vigência do estado de calamidade pública e com o retorno dos trabalhos das comissões, não haveria justificativa para votação direta no plenário das medidas provisórias. O movimento ocorreu quando a Câmara dos Deputados pautou a votação da MP 1031/2021, sobre a privatização da Eletrobras, votada no último dia 19. No entanto, Câmara e Senado realizam a maioria de suas comissões remotamente, por meio de sistemas criados por cada uma das Casas – mas ainda não há uma maneira de conectar senadores e deputados conjuntamente para a realização de comissão mista.
Na justificativa apresentada nesta segunda, os advogados do Senado Federal disseram ainda que “o presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] está atento aos aspectos que envolvem a matéria para o restabelecimento do pleno funcionamento presencial do Senado, no momento oportuno, quando as condições sanitárias permitirem”.
No documento, os advogados ainda lembram que a situação é “tão dramática que três senadores da República morreram em decorrência da pandemia”. “O último parlamentar falecido foi o senador Major Olímpio, que não estava entre aquelas pessoas consideradas como grupo de risco. O momento continua crítico e preocupante. Na avaliação do presidente do Senado da República, não há como, portanto, atualmente, retomar todas as atividades do Senado Federal de forma presencial sem aumentar os riscos à vida e à saúde de centenas de parlamentares, servidores e colaboradores”, afirmam em trecho da manifestação.
Ainda de acordo com o documento, os parlamentares do grupo minoritário, assim como todos os outros, podem oferecer emendas direto no plenário, protocolizadas por meio eletrônico. “Podem ser apresentados destaques. Os Sistemas de Deliberação Remota permitem o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares. Todos estes instrumentos (e muitos outros) podem ser utilizados pelos parlamentares componentes dos grupos minoritários, em grau de igualdade com os demais parlamentares, de modo que não há que se falar em impedimento da participação dos grupos minoritários no processo deliberativo”.
Na sexta-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a manutenção da possibilidade de votação de medidas provisórias direto no plenário da Câmara. No pedido, Lira afirma que “o funcionamento de comissões mistas por via remota ainda não está regulamentando pelo Congresso Nacional” e que as condições pandêmicas impedem o funcionamento presencial da Casa. “Não há hipótese de retomada dos trabalhos das comissões mistas das medidas provisórias”, completou.
