Senado aprova taxação de mercado de apostas esportivas; jogos de azar virtuais ficam de fora

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas.

Como a proposta foi alterada pelos senadores, precisará retornar para uma nova análise da Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial.

Durante a votação em plenário, os senadores aceitaram, por 37 votos a 27, uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para retirar do texto os jogos virtuais, como cassinos e pôquer online.

Segundo o senador, se mantido, o trecho abriria “possibilidade de uma espécie de ‘legalização’ do jogo de azar à revelia da lei”.

“Não se pode coadunar com a possibilidade, esculpida em lei, de que agentes operadores de apostas possam disponibilizar serviços legalizados e autorizados, em conjunto com outros não legalizados em uma mesma plataforma”, argumentou.

Na prática, a mudança faz com que a taxação valha somente para apostas de “eventos reais”, ou seja, quando é definido, no momento da aposta, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite.

Taxação

Segundo o texto, a carga tributária será de 12% sobre as casas de apostas e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.

As alíquotas são menores do que as aprovadas pela Câmara dos Deputados e sugeridas pela equipe econômica do governo — antes, os percentuais eram de 18% e até 30%, respectivamente.

A regulação do mercado deve possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

Proibição

O projeto ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:

• Menores de 18 anos de idade;
• Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos);
• Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.

Operação no Brasil

Pelo texto, fica estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil. A autorização será válida por cinco anos, para até três marcas comerciais.

A ideia é que os sites possuam contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.

Premiações

O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central (BC).

O apostador poderá escolher se o dinheiro será mantido em carteiras virtuais para utilização dos créditos em novas apostas. Esse recurso só poderá ser utilizado em apostas na mesma empresa.

O jogador perderá o direito ao prêmio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas.

Os recursos “esquecidos” serão repassados da seguinte forma:

• 50% para abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• 50% para abastecer o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).

Infrações

• Segundo o texto, será considerada infração administrativa:
• Explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do Ministério da Fazenda;
• Realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;
• Opor embaraço à fiscalização do órgão administrativo competente;
• Deixar de fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares;
• Fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações incorretas ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares;
• Divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados;
• Descumprir normas legais e regulamentares, cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar; e
• Executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva.

Punições

Serão aplicadas as seguintes punições a quem infringir as normas:

• Advertência;
• No caso de pessoa jurídica, será aplicada uma multa no valor de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação do ano anterior . O valor máximo será de R$ 2 bilhões;
• No caso de pessoas físicas ou associações, a multa poderá variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões;
• Suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 dias;
• Cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de liberação análogo;
• Proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo pelo prazo máximo de dez anos;
• Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos;
• Proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos;
• Inabilitação para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos.