Sem desoneração de municípios, Congresso se prepara para analisar incentivos ao setor de eventos

Depois de o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ter desidratado a Medida Provisória 1202/2023, o Congresso Nacional se prepara para dar início à discussão do texto numa comissão mista, com senadores e deputados, na próxima terça-feira (9).

A decisão de Pacheco de prorrogar a validade da MP sem o trecho que tratava do fim da desoneração da folha de pagamento dos municípios causou um impasse entre o Congresso e o governo, de forma especial o Ministério da Fazenda.

Inicialmente, a MP propunha o fim da desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores e a municípios com cerca de 142 mil habitantes, além de propor um fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Os efeitos desses trechos da MP 1202/2023 seriam válidos a partir de 1º de abril por conta de uma quarentena do Direito Tributário, data em que Pacheco prorrogou a validade do texto, desconsiderando a desoneração dos municípios.

Porém, Pacheco deixou alguns trechos perderem efeito e, com isso, manteve a desoneração a municípios, enquanto as disposições relativas ao setor de eventos e a compensações fiscais permanecem em vigor.

O governo calcula em R$ 10 bi o impacto da decisão de Pacheco em aceno às prefeituras de cidades com até 156 mil habitantes. A equipe econômica mantinha expectativa de que a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento pudesse ser mantida na MP. Anteriormente, o Congresso havia fixado uma alíquota bem menor, de 8%.

Apesar de estudar a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal via Advocacia-Geral da União, o governo mantém a prioridade em aprovar um projeto de lei que retoma gradualmente a reoneração dos municípios até 2027. O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo líder do governo na casa, deputado José Guimarães (PT-CE).

Aliados tanto de Pacheco quanto de Haddad afirmam que não há ruído entre os dois e que ambos seguem abertos ao diálogo. Os dois têm se aproximado sobretudo pelo presidente do Senado procurar pelo ministro como um interlocutor de Minas Gerais para falar sobre a dívida do estado.

Para aparar arestas e fechar questão sobre o tema, os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes do governo no Senado e no Congresso, Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) devem se reunir com Pacheco na próxima segunda-feira (8), na Residência Oficial do Senado.

Discussão do Perse

Um dos pontos cruciais a serem abordados pela comissão mista após a instalação é a continuidade do Perse, lançado em 2021 para impulsionar a recuperação desse segmento, duramente atingido pela pandemia da Covid-19. Embora os incentivos fiscais estivessem programados para vigorar até o final de 2026, a medida provisória encerrou esse benefício.

Com a MP, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas em 1º de abril, e o Imposto de Renda das empresas (IRPJ) deverá retornar ao seu padrão habitual a partir de janeiro de 2025.

No cenário político, parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado têm se mobilizado em defesa da continuidade dos incentivos ao setor de eventos. No entanto, o governo argumenta que é necessário aumentar a arrecadação.

Na semana passada, Guimarães também apresentou um projeto de lei que mantém o programa, embora reduza o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 12. O texto também prevê a reoneração gradual dos tributos, até a eliminação dos benefícios em 2027 para todos os setores. Esse projeto é visto como uma alternativa do governo à extinção prevista na MP.

Após ser examinada pela comissão, a MP ainda precisará ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder sua vigência. O prazo para análise da medida se encerra em 31 de maio.