Saiba o que acontece se Câmara se manifestar contra prisão de Chiquinho Brazão

A Câmara dos Deputados decide nesta semana se mantém ou não a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes.

Brazão está preso desde o dia 24 de março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato.

Prisões de parlamentares no exercício do mandato precisam ser referendadas pela Câmara ou pelo Senado, conforme determina a Constituição Federal e o regimento interno das duas casas legislativas.

Mas afinal, o que acontece se a Câmara se manifestar contra a prisão de Brazão?

Na hipótese de os deputados se posicionarem contra a decisão de Alexandre de Moraes, ou seja, contra a prisão do colega, um ofício será encaminhado ao STF para que as medidas necessárias para a soltura sejam adotadas.

A decisão da Câmara seria inédita em nível federal. Um caso similar ocorreu na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), no ano passado, quando a Casa decidiu pela soltura do deputado estadual Capitão Assumção (PL).

Após a decisão da Ales, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória ao deputado.

Capitão Assumção foi preso no final de fevereiro de 2023 por descumprir medidas cautelares. Ele é acusado de participação em atos antidemocráticos, envolvimento em esquema de fake news e ataques a ministros do STF.

O deputado foi solto, mas com algumas restrições, como permanecer com a tornozeleira eletrônica e não postar nas redes sociais.

Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista, o mesmo seria feito caso a Câmara dos Deputados se manifestasse pela soltura de Brazão.

“A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, de acordo com a Constituição estadual, feita aos moldes de federal, usou de sua competência para resolver sobre a prisão. O mesmo acontece em relação ao deputado Chiquinho Brazão”, explica.

“Se a Câmara decidir pela soltura dele, obviamente que haverá um comunicado da Mesa Diretora da Câmara para o ministro Alexandre de Moraes, e ele certamente irá providenciar a soltura do deputado”, completa a advogada.

Flagrante de crime inafiançável

A Constituição proíbe a prisão de deputados e senadores, salvo se em flagrante de crime inafiançável. De acordo com a defesa de Brazão, não ficou comprovado que houve flagrante e, por isso, ele não poderia estar preso.

Para Moraes, porém, há ações de tentativa de obstrução das investigações ainda ocorrendo, mesmo que o crime tenha acontecido há mais de seis anos. O ministro também entende que os requisitos para uma prisão preventiva são preenchidos. Sendo assim, como a lei impede a fiança nestas situações, o crime se classifica como inafiançável.

De acordo com Vera Chemim, caso a Câmara se manifeste pela soltura de Chiquinho Brazão, não há brecha jurídica para reverter a palavra dos deputados, a menos que a Corte insista na questão do crime em flagrante.

“A Constituição é clara. Se a partir do momento que o crime não foi em flagrante e não for inafiançável, a Câmara tem o poder de reverter uma prisão”, diz a advogada.

Caso será debatido no Conselho de Ética

Independentemente de o plenário da Câmara se manifestar contra ou a favor da prisão de Chiquinho Brazão, já tramita no Conselho de Ética da Casa um processo que pode cassar o mandato do parlamentar.

A ação foi instaurada pelo colegiado nesta quarta. Segundo o PSOL, autor da representação, Brazão “desonrou o cargo para o qual foi eleito, abusando das prerrogativas asseguradas para cometer as ilegalidades e irregularidades”.

“A sua cassação é uma necessidade: a cada dia que o representado continua como deputado federal, é mais um dia de mácula e de mancha na história desta Câmara”, argumenta a sigla.

Caberá ao presidente do conselho escolher um nome para conduzir o caso.

Depois de escolhido, o relatoagenr terá um prazo de dez dias para produzir um parecer preliminar em que deverá recomendar o arquivamento ou a continuidade do processo disciplinar.

Se optar pelo prosseguimento da ação, Chiquinho Brazão será notificado para apresentar sua defesa. Nessa etapa também será feita a coleta de provas.

Depois, o relator deverá apresentar um novo parecer. Nele, poderá pedir a absolvição do parlamentar ou a aplicação de uma punição, que pode ser desde uma censura à perda do mandato.

Se Brazão for punido de alguma forma, ele poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Ainda nesse caso, o processo segue para o plenário da Câmara, que terá a palavra final.