Rosa Weber nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios. A votação do texto-base em segundo turno está prevista para acontecer ainda hoje na Câmara dos Deputados.

Um dos pedidos pela suspensão é do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em entrevista à CNN, Maia afirmou que há mudanças no texto que não possuem base legal, portanto a tramitação da PEC dos Precatórios seria inconstitucional.

Nesta segunda-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente do STF em busca de respaldo jurídico para votação do tema.

Rosa Weber é relatora de três pedidos que questionavam o andamento da proposta. Ao negar a suspensão da tramitação na ação impetrada por Maia, a ministra do Supremo afirmou que a matéria “aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis“.

“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, diz a decisão.

Já no pedido do PDT, que também solicita a suspensão da tramitação da matéria, a ministra afirmou não encontrar “plausibilidade jurídica” e reafirmou que se trata de uma questão “interna corporis” da Câmara.

“Entendo não configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do “periculum in mora”, pois a impugnação, além de encontrar obstáculo na Súmula 266/STF, parece traduzir hipótese de controvérsia de índole interna corporis, insuscetível de análise por meio da via do mandado de segurança.”

Na decisão proferida na ação impetrada pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros seis parlamentares, a ministra afirma que a matéria ainda deverá ser analisada e votada no Senado e, por isso, não vê “risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura”.

“Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada a mencionada proposição normativa para análise do Senado Federal”, escreve Rosa Weber.

Votação remota da PEC dos Precatórios

Na decisão proferida no pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, a ministra afirma que a votação da PEC dos Precatórios poderá acontecer remotamente devido a um ato da mesa diretora da Câmara, que passou a permitir a modalidade a partir desta segunda.

“A nova sistemática adotada pelo Ato da Mesa nº 215/2021 acolhe, integralmente, a pretensão de acesso de todos os parlamentares licenciados por motivo de saúde ou licença maternidade ao sistema Infoleg de votação remota, permitindo a participação efetiva dos Deputados Federais na votação da PEC nº 23/2021, independentemente dos motivos justificadores da licença parlamentar.”

Em votação durante a madrugada da última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com margem apertada – foram 312 votos a 144 contrários. Uma PEC precisa de apoio de 308 deputados nos dois turnos de votação. O segundo turno está previsto para esta terça-feira (9).

Suspensão das emendas do relator em votação

No plenário virtual do Supremo, a liminar de Rosa Weber, que suspende a execução das chamadas “emendas do relator” está em análise – cuja votação deverá ser concluída até às 23h59 desta quarta.

Até a manhã de hoje, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a decisão de Rosa Weber – o placar de votação pela suspensão das emendas do relator está 4 a zero.

O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.