Rodrigo Maia: mudaram PEC dos Precatórios sem base legal
Com base em uma ação do deputado, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou que a Câmara explique em 24 horas a votação do texto
O deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ) avaliou a votação em primeiro turno do texto-base da PEC dos Precatórios na Câmara na última semana em entrevista à CNN nesta segunda-feira (8). Segundo ele, há mudanças no texto que não possuem base legal.
Maia é autor de uma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação da PEC dos Precatórios. Neste domingo, a ministra Rosa Weber, do STF, deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique a votação da PEC.
“Uma PEC começa na CCJ, vai pra uma comissão especial e aí, segundo a Constituição Federal, se apresentam as emendas. O problema é que naquele texto negociado entre o presidente da Câmara e líderes foram incluídas emendas que não conseguiram apoio ou nunca existiram no debate”, disse Maia.
Ainda segundo o ex-presidente da Câmara dos Deputados, essas emendas foram apresentadas em plenário, o que não segue o regimento. “[Emendas] foram incluídas em plenário. Só que PEC é diferente de PL [projeto de lei], precisa do apoio de 171 parlamentares. É flagrantemente inconstitucional essa decisão”.
“Não estamos tratando de maioria simples, [a PEC] é uma mudança constitucional, então é grave que se mude o rito. Não apenas eu, mas outros partidos também entraram no STF para que a gente volte a normalidade”, disse Maia.
Para o parlamentar, caso o governo federal não tenha os votos suficientes para o segundo turno de votação da PEC dos Precatórios, será necessário construir um novo texto. “Se o governo não tem voto que se construa outra PEC. Agora, desrespeitar a Constituição Federal é ilegal e ruim para a democracia.
Em votação durante a madrugada da última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com margem apertada – foram 312 votos a 144 contrários. Uma PEC precisa de apoio de 308 deputados nos dois turnos de votação. O segundo turno está previsto para esta terça-feira (9).
