Maia diz que portaria do governo sobre aborto em caso de estupro é ilegal
Para o presidente da Câmara, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o aborto em caso de estupro e não deve haver constrangimentos
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (1º) que a portaria do Ministério da Saúde, que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”.
A medida adotada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, obriga a equipe médica que atender a gestante nessa situação a notificar a polícia sobre a suspeita de estupro e a oferecer a ela a possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia.
Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.
Maia argumenta que a portaria do Ministério da Saúde interfere em uma lei, e o governo deveria recuar. Caso isso não aconteça, o Parlamento ou o Supremo Tribunal Federal (STF) podem, na visão do deputado, sustar a medida.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar. Se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.
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Para o presidente da Câmara, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o aborto em caso de estupro e que não deveriam ser impostos constrangimentos à essa possibilidade de decisão da mulher.
“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país”, disse.
“É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, argumentou.
(Com informações de Heloísa Cristaldo, da Agência Brasil)
