Relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de SP pede intervenção na empresa; veja íntegra
Documento indica também o indiciamento de executivos da distribuidora de energia
O relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pede que seja decretada a intervenção na empresa, a realização de uma auditoria e o fim do contrato dela com o estado de São Paulo.
O documento também pede o indiciamento dos seguintes executivos da empresa: Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nocola Cotugno, ex-vice-presidente da Enel nacional e Vicente Ruotolo, diretor de operações.
“Ante o exposto, com base em todo o apurado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como tudo que está contido neste Relatório, mister as determinações das seguintes providências:
a) que seja DECRETADA A IMEDIATA INTERVENÇÃO na empresa concessionária, Enel Distribuição São Paulo, para o fim de garantir a prerrogativa do Poder Concedente prevista em lei e demais disposições correlatas, bem propiciar à população paulista as garantias necessárias para a eficiência e da prestação de um serviço de qualidade no fornecimento de energia elétrica.
b) que seja realizada AUDITORIA, no período compreendido pela gestão da empresa Enel Distribuição São Paulo (2018-2023), pelos órgãos competentes;
c) ao final, observadas as formalidades inerentes à espécie, que seja DECLARADA A CADUCIDADE do contrato concedido à empresa Enel Distribuição São Paulo, sendo certo que outro desiderato não se espera da determinação do Poder Concedente, senão, ao final, após observadas as formalidades inerentes à espécie, o resultado que a população paulista espera;
d) que, os setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, promovam as devidas apurações a respeito dos fatos, notadamente, no âmbito da responsabilização civil ou criminal, com a consequente proposta de indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e as relações e de consumo, dos Srs. MAX XAVIER LINS, na qualidade de Presidente da ENEL Distribuição São Paulo, NICOLA COTUGNO, na qualidade de Ex-Presidente da ENEL BRASIL e VINCENZO RUOTOLO, Diretor de Operações de Rede Enel.
Procurada, a Enel disse que “vem cumprindo com todos os indicadores de qualidade previstos no contrato de concessão regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”. “Em compromisso com seus clientes e com todas as autoridades, a companhia atendeu a todos os questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pela Alesp, apresentou os investimentos que vem sendo realizados e reforça que seguirá comprometida com a melhoria contínua do serviço prestados”.
A companhia disse reforçar “o compromisso com seus clientes e reitera que seguirá investindo para melhorar cada vez mais os serviços prestados”. “A Enel São Paulo entende que, apenas por meio da cooperação entre os diferentes agentes e entidades, será possível superar desafios que serão cada vez mais frequentes com os impactos das mudanças climáticas sobre as redes elétricas”.
O relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de São Paulo pede que seja decretada a intervenção na empresa, a realização de uma auditoria e o fim do contrato dela com o estado de São Paulo.
O documento também pede o indiciamento dos seguintes executivos da empresa: Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nocola Cotugno, ex-vice-presidente da Enel nacional e Vicente Ruotolo, diretor de operações.
“Ante o exposto, com base em todo o apurado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como tudo que está contido neste Relatório, mister as determinações das seguintes providências:
a) que seja DECRETADA A IMEDIATA INTERVENÇÃO na empresa concessionária, Enel Distribuição São Paulo, para o fim de garantir a prerrogativa do Poder Concedente prevista em lei e demais disposições correlatas, bem propiciar à população paulista as garantias necessárias para a eficiência e da prestação de um serviço de qualidade no fornecimento de energia elétrica.
b) que seja realizada AUDITORIA, no período compreendido pela gestão da empresa Enel Distribuição São Paulo (2018-2023), pelos órgãos competentes;
c) ao final, observadas as formalidades inerentes à espécie, que seja DECLARADA A CADUCIDADE do contrato concedido à empresa Enel Distribuição São Paulo, sendo certo que outro desiderato não se espera da determinação do Poder Concedente, senão, ao final, após observadas as formalidades inerentes à espécie, o resultado que a população paulista espera;
d) que, os setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, promovam as devidas apurações a respeito dos fatos, notadamente, no âmbito da responsabilização civil ou criminal, com a consequente proposta de indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e as relações e de consumo, dos Srs. MAX XAVIER LINS, na qualidade de Presidente da ENEL Distribuição São Paulo, NICOLA COTUGNO, na qualidade de Ex-Presidente da ENEL BRASIL e VINCENZO RUOTOLO, Diretor de Operações de Rede Enel.
Nos bastidores há críticas ao relatório. Em especial pelo fato de ter preservado a Arsesp, a agência regulatória paulista. Diante disso, o documento não deve ser votado nesta quarta-feira (13).
