Regras atuais do orçamento secreto pecam em transparência, diz professor
Em entrevista à CNN, professor de direito constitucional da UFF, Gustavo Sampaio explicou que Congresso não detalha dados de execução das emendas suficientemente
As regras atuais que regem o pagamento das emendas de relator do Orçamento, também chamado de “orçamento secreto”, carecem de transparência, de acordo com o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (7), as ações que discutem a constitucionalidade do orçamento secreto. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.
Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.
Em entrevista à CNN, o professor explicou que a decisão liminar monocrática de Rosa Weber “deixou claro que o problema não é em si haver ou não essas emendas, mas sim se há a transparência necessária para esses gastos”.
A ministra entendeu que o orçamento secreto violava a Constituição nos princípios da publicidade, da transparência pública, da impessoalidade e da moralidade.
“Após a suspensão da execução, o Congresso editou uma resolução estabelecendo critérios de transparência na execução das emendas, e assim liberou a verba. O problema é que essa resolução não foi suficiente”, disse Gustavo.
“Não mostra, por exemplo, para qual parlamentar a verba foi canalizada. Ela é muito exígua na prestação das informações sobre de onde vem o recurso, para onde ele vai e qual parlamentar veicula o recurso”, acrescentou.
“Isso está causando desconforto, demonstrando que a resolução do Congresso não satisfez o que foi determinado pelo STF. Hoje, a ação vai ao plenário, que vai dizer se o principio da transparência publica orçamentária está ou não atendido. Do jeito que está, não dá para ficar”, completou.
“A definição pode não sair nesta quarta”, afirmou um dos ministros do STF à reportagem. É o mesmo entendimento de outros magistrados.
* Publicado por Léo Lopes, produzido por Jorge Fernando Rodrigues e Layane Serrano, da CNN
