Quantidade de ações judiciais no Brasil contra aéreas afugenta low costs, diz ministro

O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), disse, na sexta-feira (29), que o grande volume de ações judiciais contra companhias aéreas por consumidores brasileiros “afugenta” as empresas do país. “É um gargalo que temos”, disse o ministro a jornalistas brasileiros em Buenos Aires, onde participa, neste sábado, da Feira Internacional de Turismo da América Latina.

Na visita à Argentina, Sabino se reuniu com representantes da Jet Smart, do Chile, e da Flybondi, da Argentina, empresas low-cost que o governo brasileiro tenta convencer a que expandam atividades entre o Brasil e países da região, e que iniciem operações entre cidades brasileiras.

Estrangeiras brasileiras

Como companhias estrangeiras não podem realizar voos domésticos no Brasil, foram discutidas alternativas, como a possibilidade de que essas low cost se constituam como empresas brasileiras.

Entre os pontos turísticos brasileiros apresentados pelo ministério como possíveis rotas para as empresas de baixo custo estão Campo Grande e Bonito (MS), Foz do Iguaçu, Maringá e Ponta Grossa (PR), além de destinos amazônicos como Manaus, Alter do Chão e Belém do Pará.

“Elas demonstraram muito interesse nessa ampliação de destinos dentro do Brasil”, afirmou o ministro, ressaltando, no entanto, que “há alguns gargalos que comprometem esse interesse”.

Sabino se referiu ao grande volume de processos judiciais sofridos por empresas aéreas. Grande parte desses processos se deve a atrasos e cancelamentos de voos, “muitos deles causados por eventos da natureza, como mau tempo, fechamento de aeroportos por chuvas e eventos fortuitos”.

“O Brasil tem o maior número de demandas judiciais na esfera do consumidor do planeta”, garantiu o ministro. Segundo ele, companhias que operam há pouco tempo no Brasil “lidam com mais ações judiciais do que em toda sua história de funcionamento no resto da América do Sul”.

O ministro citou como exemplos uma empresa sul-americana que responde por 98% de suas ações judiciais no Brasil, onde tem 35% de suas operações, e uma norte-americana com 3% das suas atividades aéreas no Brasil, onde é alvo de 50% das ações judiciais a que responde no mundo inteiro.

“Chegou ao nosso conhecimento que há especialistas nessas áreas, no ramo do Direito, centralizando essas ações e promovendo uma forte ocupação do poder judiciário com essas demandas”, afirmou.

De acordo com ele, “muitas vezes” atrasos ou cancelamentos “não são responsabilidade das companhias” e “há necessidade de uma reflexão do parlamento, do governo brasileiro e da nossa sociedade” de “mitigação da reação que a justiça dá a esses eventos porque isso tem afugentado companhias de estarem no Brasil”.

Desmotivação

Para o ministro, o código de defesa do consumidor brasileiro é “justo e merecido”, mas há eventos, como o grande volume de ações judiciais, que “causam um desestímulo, uma desmotivação” para as empresas, que buscam mercados lucrativos.

“Nossa legislação de proteção e defesa do consumidor visa proteger a parte menos forte na relação de consumo, que é o consumidor, mas temos eventos causados pela natureza, fortes chuvas ou um derramamento de óleo numa pista ou ocasionado por outro avião, que acabam muitas vezes sem a vontade ou sem a participação da companhia causando atraso ou cancelamento de voos. Isso tem gerado milhares de ações judiciais ocupando nosso poder judiciário”, disse.

O diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Catanant, que participou da reunião com as low costs na Argentina, afirmou ter preocupação com a quantidade de processos judiciais por provocarem “uma distorção”.

“Temos informações de empresas que operam no mercado global e os poucos aviões que essas empresas empregam no mercado brasileiro geram um número de demandas judiciais muito superior ao que se verifica no resto do planeta”, afirmou.

Catanant conta que própria Flybondi, que já opera na Argentina há mais de três anos, iniciou voos internacionais para São Paulo e para o Rio de Janeiro e, depois de quatro meses operando no Brasil, já tinha mais ações na justiça de consumidores do que durante todo o tempo operando no mercado argentino.

“Quando isso se traduz em custos relevantes para essas prestadoras de serviços, muitas delas decidem não operar no Brasil”, explicou.

“É uma discussão muito importante que temos travado com diferentes atores para ver o que gera esse excesso de judicialização e ver de que formas a gente pode garantir a devida proteção ao consumidor”, afirmou.

E concluiu: “A ANAC tem uma regulação bastante protetiva, mais do que em outros países, mas na nossa percepção, mesmo com a nossa regulação, não tem impedido que passageiros que passam por atrasos, cancelamentos de voos e extravios de bagagem acabem recorrendo ao judiciário”.

Lei do Turismo

O ministro do Turismo, no entanto, acredita que, até o fim do ano, o Senado tratará a Lei Geral do Turismo no Senado, adequando normativas para que as empresas não sejam responsabilizadas por atrasos ou cancelamentos de voos por fenômenos naturais.

“Pretendemos estar com essa legislação atualizada, adequada, até o fim deste ano e pedi para as empresas aéreas apresentarem uma proposta de plano de expansão de rotas nacionais, até para que isso sirva como uma moeda para incentivar o Congresso a flexibilizar parte da legislação”, disse após a reunião com as empresas.

Para ele, atrair mais voos das low cost é benéfico para o consumidor, que terá mais alternativas.

“Em um ambiente com muita concorrência, com empresas disputando passageiro a passageiro, a tendência é que a regulamentação e proteção do consumidor aconteçam pelo próprio mercado. No momento em que tivermos mais companhias e frequências poderemos dar esse direito para o consumidor de forma automática”, afirmou.

“Tenho certeza de que em breve teremos uma nova realidade para o turista brasileiro e estrangeiro no Brasil”.