Proposta de ‘Orçamento de guerra’ abre espaço para manejo inédito de recurso
A CNN obteve com exclusividade a minuta da Proposta de Emenda Constitucional que pretende mudar as regras de execução do Orçamento durante a vigência do estado de calamidade pública imposto para o combate ao novo coronavírus.
Essa mudança vem sendo defendida publicamente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ganhou o apelido de “Orçamento de Guerra” para caracterizar a excepcionalidade da medida.
O texto, redigido a pedido de parlamentares em parceria com a equipe econômica, juristas e outros integrantes do governo Jair Bolsonaro, abre poder sem precedentes nas últimas décadas para que o Executivo possa remanejar verbas sem esbarrar em crime de responsabilidade fiscal.
O texto cria a figura de um comitê central de crise, a ser presidido pelo ministro da Saúde, e composto como outras autoridades do governo, como os ministros da Economia e da Justiça. Representantes do Parlamento teriam assento nesse conselho, mas não teriam direito a voto.
A minuta prega que, durante a vigência da calamidade pública decorrente da pandemia, a União está autorizada a operar em um regime extraordinário fiscal e de contratações. O texto abre permissão para que o governo extrapole o limite da lei para a contratação de profissionais que ajudem a combater a doença, por exemplo.
O texto também autoriza o governo a abrir créditos extraordinários para obter receita sem previsão no Orçamento já aprovado.
Transparência é contrapartida
A PEC, porém, determina que todos os atos desse comitê gestor, toda liberação de verba, sem nenhuma exceção, deve ter tornada pública, nos sites do governo e do Legislativo. Nem o pressuposto da segurança nacional autorizaria, segundo o texto proposto, a decretação de sigilo sobre quaisquer atos.
A PEC, que será apresentada pelo Parlamento e está sob análise da cúpula do Congresso, não estipula nenhum patamar de receitas ou despesas, ao contrário, dá liberdade plena ao governo para determinar os gastos –e a origem da verba.
Secretários estaduais e municipais de saúde também terão representantes no comitê, mas a possibilidade de eles terem direito a voto ainda está em discussão.
Mais detalhes da proposta e bastidores dessa articulação serão apresentados no CNN 360°, a partir das 16h.
