Projeto sobre emendas não cumpre exigências do STF e pode agravar risco de corrupção, diz Transparência Internacional
Organização afirmou que projeto aprovado pela Câmara é “inconstitucional” e cobrou mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos
A organização Transparência Internacional criticou, nesta quarta-feira (6), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175 de 2024, que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares. Em nota, a instituição diz que o texto aumenta o risco de “distorções eleitorais” e casos de corrupção.
Segundo a Transparência Internacional, o projeto contém “falhas e omissões graves”. A nota divulgada pela organização ressalta que o PLP não cumpre as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à transparência e à rastreabilidade das emendas.
Além disso, de acordo com a instituição, o texto não impõe as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção no manejo das emendas.
A ausência de um rol padronizado de informações sobre as emendas, e iniciativas de fiscalização e participação social na definição dos recursos também foram fatores criticados pela organização.
“O texto carece também de mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas”, diz a nota.
A Transparência Internacional afirmou ainda que o projeto é “inconstitucional”, já que permite a indicação dos beneficiários das emendas coletivas depois da aprovação da Lei Orçamentária. Para a organização, o texto mantém uma lógica de “extrema liberdade” do uso do dinheiro público.
A instituição também cobrou um papel mais ativo por parte do governo federal no PLP, na promoção de ferramentas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
A organização avaliou a aprovação do texto pela Câmara como “precipitada” e disse que ainda precisa de avanços na regulamentação do processo de execução e aprovação das emendas parlamentares.
Novas regras para o pagamento de emendas
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), o projeto de lei complementar sobre as novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
O texto regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA):
- Emendas de bancada: as emendas indicadas por congressistas que representam os mesmos estados deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários em áreas específicas, como saneamento, saúde, adaptação às mudanças climáticas, entre outras;
- Emendas individuais: são aquelas indicadas por cada congressista. De acordo com o texto, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas;
- Emendas de comissão: são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. Com o PLP, as emendas devem tratar de ações orçamentárias de interesse nacional ou regional, e devem ter objeto identificado em ata. Pelo menos 50% deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde.
As normas atendem a uma demanda feita pelo STF. A Suprema Corte suspendeu, em agosto, as emendas impositivas (de execução obrigatória) até que fossem elaboradas novas regras de transparência.
O projeto aprovado pela Câmara autoriza o pagamento de R$ 11,5 bilhões em emendas não obrigatórias até 2025. No caso das emendas obrigatórias, os limites corresponderão, a partir de 2026, ao índice de despesa primária do arcabouço fiscal.
