Procuradoria da Câmara defende liberação de recursos da cota parlamentar de Silveira
Deputado Luís Tibé (Avante-MG) afirma que bloqueio afronta a independência do outro Poder e o exercício do mandato eletivo
A Procuradoria da Câmara dos Deputados se manifestou, nesta quinta-feira (9), contra o bloqueio dos recursos da cota parlamentar destinada ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador da Câmara, deputado Luís Tibé (Avante-MG), afirma que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de bloquear qualquer movimentação bancária de Silveira afronta a independência de outro Poder e o exercício do mandato eletivo.
“Medidas judiciais constritivas sem pertinência com a titularidade subjetiva da CEAP [Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar], que bloqueiem diretamente os depósitos reembolsados nas contas bancárias indicadas pelos parlamentares, afetam o livre exercício da atividade parlamentar e simultaneamente violam os seguintes valores principiológicos de nossa República: i) a representação popular; ii) a independência do Poder Legislativo; e iii) a isonomia dos entes federativos”, afirmou.
Tibé argumenta que a decisão inviabiliza o efetivo exercício da atividade parlamentar, já que os recursos da cota são usados para o pagamento de serviços como passagens aéreas.
“Fato é que a concessão de medidas judicias constritivas não pode prejudicar a efetividade da CEAP – verba em essência destinada a fim público –, a não ser que se trate de fundamento relacionado diretamente à criação, à regulamentação e à disposição da própria verba. Do contrário, a constrição judicial redundará, por vias transversas, imediata e inexoravelmente no bloqueio do exercício do mandato parlamentar”, argumenta.
Na quarta-feira (8), a defesa de Daniel Silveira apresentou ao STF um pedido de desbloqueio da conta bancária da esposa do deputado, Paola Daniel, bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A defesa também pediu para ter acesso à decisão, que está sigilosa, afirmando ter sido “surpreendida” pelo bloqueio.
A esposa de Silveira também é advogada e atua na defesa do parlamentar. Pelo Twitter, Paola disse que todo o dinheiro que ela tinha na conta sumiu. “Urgente! Alexandre de Moraes bloqueia minha conta, sequestra todo o dinheiro nela, sem mandato, sendo eu advogada no processo. Isto é inaceitável e extremamente ilegal. Simplesmente não estou acreditando!”, afirmou.
