Presidente tem prerrogativa de conceder perdão, diz advogada constitucionalista
Em entrevista à CNN, Samantha Meyer afirmou que perdão concedido por Jair Bolsonaro a deputado bolsonarista tem respaldo constitucional
Em entrevista à CNN nesta sexta-feira (22), a advogada constitucionalista Samantha Meyer afirmou que a “graça” concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é uma prerrogativa garantida pela Constituição.
“A edição de uma graça, um indulto, é uma prerrogativa do presidente, está expressamente prevista na Constituição e é um ato discricionário. Ele vai emitir de acordo com a conveniência e a oportunidade que ele achar. Nós podemos ser contra o teor ou não dessa graça, porque é individual, mas a prerrogativa é exclusiva do presidente da República”, avaliou.
O parlamentar bolsonarista foi condenado na última quarta-feira pelo plenário do STF em 8 anos e 9 meses, em regime inicial fechado. Silveira foi julgado por ameaças contra o Supremo em vídeos publicados nas redes sociais.
“Não vejo nisso uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, porque, se a Constituição permite, nós todos estamos submetidos, inclusive o STF, ao que está escrito na Constituição.”
Mesmo antes do perdão concedido pelo presidente, não estava claro se o deputado perderia os seus direitos políticos – perdendo o mandato e se tornando inelegível. Apesar de uma ala do STF defender que a condenação teria efeito imediato, é possível que a Câmara dos Deputados tenha a palavra final.
“A Constituição estabelece, nos casos de perda de mandato parlamentar, que mesmo que haja uma condenação definitiva do Poder Judiciário, cabe a casa a qual o parlamentar pertence decidir ou não se ele perde o mandato. Isso gera muita polêmica, porque parece, em um primeiro momento, que o parlamento estaria acima do Supremo Tribunal Federal, mas é isso que dispõe a nossa Constituição”, afirmou a advogada constitucionalista.
Após críticas de partidos políticos e autoridade públicas ao indulto individual, a ministra do STF Rosa Weber foi sorteada como relatora de uma ação da Rede Sustentabilidade contra o perdão de Bolsonaro. Além da ação da Rede, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria no Senado, também recorreu ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional. Já o PDT e o Cidadania protocolaram Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que o STF vote uma medida liminar que suspenda o decreto presidencial.
*Sob supervisão de Juliana Alves
