Presidente de comissão de segurança da Câmara critica decreto de Lula contra armamento de cidadãos comuns

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, deputado federal Sanderson (PL-RS), criticou a decisão do governo de tirar a fiscalização de armas e munição das mãos do Exército e transferir para a Polícia Federal.

“Não gostei nenhum pouco. Primeiro, porque um decreto não pode mudar uma disposição de lei. Segundo, porque a PF não tem condição material para prestar os serviços de cadastramento das armas. E, terceiro, porque operações policiais de enfrentamento ao crime organizado sofrerão sérios prejuízos”, afirmou o parlamentar à CNN sobre o efetivo da PF para desenvolver mais essa atribuição.

Sanderson assinou, neste sábado, uma proposta de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto presidencial que endurece as regras para acesso ao armamento. Ele é policial federal há 25 anos e está licenciado devido ao mandato parlamentar.

A comissão, presidida pelo deputado, dará início à tramitação da proposta. Para ser aprovado, o texto depende de votação da maioria simples na Câmara e no Senado. PDLs não vão à sanção presidencial, o que dá mais autonomia ao Congresso para decidir.

A oposição quer centrar esforços na proposta mas não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal sob alegação de que o decreto é inconstitucional. Em julho, porém, o STF derrubou decretos do ex-governo Bolsonaro que facilitava o acesso às armas. Na ocasião, os ministros entenderam que as regras fragilizavam os sistemas de fiscalização e controle de armas clandestinas no Brasil.