Prefeitos criticam proposta do governo e defendem desoneração permanente da folha dos municípios
Líder do governo na Câmara, José Guimarães, protocolou um projeto que restringe o benefício às cidades com população de até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou uma contraproposta ao governo em relação à desoneração da folha de pagamento das prefeituras, indicando forte oposição ao texto protocolado pelo Palácio do Planalto e incluindo outros pleitos na negociação.
Nesta semana, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto de lei que restringe o benefício às cidades com população de até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895.
Conforme a proposta, a alíquota de contribuição previdenciária seria de 14% este ano, aumentando para 16% em 2025 e 18% em 2026. Retornaria ao valor original de 20% em 2027.
A CNM propõe a desoneração permanente da folha de pagamento dos municípios, sem restrições populacionais ou de receita, e um parcelamento de até 25 anos das dívidas com a Previdência, estimadas em R$ 248,6 bilhões.
Além disso, os gestores locais propõem um novo método de pagamento de precatórios, limitando a 1% da receita líquida e parcelando o restante em 20 anos, e equiparando as regras dos regimes próprios de Previdência Social às praticadas atualmente na União.
As mudanças propostas estão previstas em duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma no Senado e outra na Câmara. Em relação à desoneração da folha, a CNM sugere uma alíquota inicial de 8% em 2024, aumentando dois pontos percentuais ao ano até chegar a 14% em 2027, permanecendo nesse patamar.
A CNM estima um impacto fiscal de R$ 12,8 bilhões para a União neste ano, aumentando gradualmente para R$ 6,8 bilhões em 2027 e somando R$ 39,9 bilhões em quatro anos. Para compensar esse impacto, sugere medidas como revisão de benefícios por incapacidade, combate a fraudes na concessão de isenções fiscais e simplificação dos processos de apuração de irregularidades no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A desoneração da folha tornou-se um ponto de atrito entre municípios e a equipe econômica do governo, sendo considerada pelos gestores locais de alto risco à Seguridade Social e ao equilíbrio fiscal da União.
A discussão começou em 2023, quando o Congresso aprovou a redução da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios. O presidente Lula vetou a medida, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
O governo, então, editou uma medida provisória invalidando o benefício. O ato, porém, foi duramente criticado pelo Congresso, que viu a edição da medida como uma “afronta”. Diante da resistência, o Ministério da Fazenda busca negociar a aprovação de um projeto de lei como alternativa.
