Por unanimidade, STJ permite cultivo de cannabis medicinal
Decisão da Primeira Seção da Corte vale para empresas e só para fins farmacêuticos; Anvisa terá seis meses para criar regulamentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, permitir o cultivo de uma variedade da planta Cannabis sativa com baixo teor de substância psicoativa, desde que exclusivamente para fins medicinais.
Esse cultivo deve obedecer à regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União. O prazo para criação de regras é de seis meses. Cabe recurso à decisão.
O colegiado decidiu que é possível importar sementes e cultivar a variedade da cannabis conhecida como cânhamo industrial, que tem baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) – o princípio psicoativo da maconha.
A permissão vale desde que visando a produção de medicamentos ou o uso industrial farmacêutico. Só pode ser concedida para empresas.
O entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o país.
Uso medicinal
O cânhamo, também chamado de “hemp”, tem baixa concentração de THC, mas é rico em CDB (canabidiol), substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros produtos.
O CBD pode ser usado em casos de câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, havia votado inicialmente para não fixar prazo determinado para a regulamentação. Ela, depois, adotou a posição dos colegas sobre os seis meses.
Falta de regulação
Em seu voto, Regina Helena Costa ressaltou que a discussão não tratou de drogas. Ela disse que é preciso diferenciar o cânhamo das variedades usadas como entorpecentes.
“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando, para tanto, as fundamentais distinções científicas existentes entre ambos, configura medida nitidamente discrepante da teleologia abrigada pela Lei de Drogas”, declarou.
“Embora a evolução científica e as demandas sociais (e judiciais) tenham provocado, nos últimos anos, avanços na seara regulatória da Cannabis no país, na qual despontam liberalidades na área medicinal, fato é que as ações de cultivo e comercialização em território nacional seguem desamparadas de norma regulamentar, impondo, desse modo, indevida restrição ao exercício do direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado e dever do Estado”.
A ministra disse que há demora nos órgãos governamentais em regular o acesso à matéria-prima para os medicamentos que usam canabidiol.
“O resultado deletério dessa mora se traduz em prejuízo àqueles pacientes que precisam ter acesso a medicação à base de substratos da planta e não tem condições financeiras de arcar com custos elevados dos produtos, encarecido pela exigência imposta às empresas de importar insumos necessários aos medicamentos, num desarrazoado prejuízo à indústria nacional”, afirmou.
De acordo com a ministra, a deficiência de regulamentação impede o desenvolvimento de um setor “que poderia oferecer terapias de baixo custo para pacientes, além de gerar empregos e fomentar pesquisas científicas”.
Discussão
A discussão no STJ não teve relação com uso de drogas, e nem com descriminalização ou legalização do consumo, tráfico ou produção de drogas.
Essas condutas continuam sendo consideradas crimes, com exceção do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, descriminalizado pelo STF em junho.
O caso em questão tratou de um pedido de uma empresa de biotecnologia para importação do cânhamo.
Os ministros do STJ analisaram um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia rejeitado o pedido de autorização para importação de sementes da planta.
A Anvisa tem uma regulamentação para permitir importação de canabidiol para produção de medicamentos. O cultivo da planta, no entanto, não é permitido.
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