PGR recorre de decisão de ministro do STF sobre Lei da Ficha Limpa
Com o impasse, o presidente do Supremo, Luiz Fux, é quem decidirá como fica a questão
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu, no último sábado (19), um trecho da Lei da Ficha Limpa, evitando que a sanção de inelegibilidade dada a condenados políticos ultrapasse o prazo de oito anos após a condenação.
Em sua decisão, o ministro suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”, que fazia parte de um dispositivo da lei sobre as regras de inelegibilidade de candidatos – o que abre caminho para políticos que concorreram nas Eleições Municipais de 2020 mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral.
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A PGR pede a imediata anulação da decisão, ou que sejam mantidas as decisões judiciais tomadas com base no trecho questionado por Nunes Marques até que o plenário do STF decida sobre o assunto. Com o recesso da corte, a decisão cabe ao responsável pelo plantão, o presidente do Supremo, Luiz Fux.
