PGR pede que STF tranque inquérito do STJ contra procuradores da Lava Jato
Subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo diz que a investigação aberta no STJ fere o sistema acusatório e tem como base provas ilícitas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tranque o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar procuradores da Operação Lava Jato.
O subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo, que assina o documento enviado à Corte, diz que a investigação aberta no STJ fere o sistema acusatório e se baseia em provas ilícitas, sem autenticidade e integridade comprovadas.
No dia 19 de fevereiro, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou, de ofício — bem como aconteceu com o inquérito das fake news no STF —, a abertura de uma investigação para apurar “tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros do Superior Tribunal de Justiça”.
O inquérito foi aberto depois de a CNN revelar que um novo pacote de mensagens apreendidas no âmbito da Operação Spoofing mostrava a intenção da força-tarefa de Curitiba de investigar ministros do STJ.
No parecer enviado nesta segunda-feira ao STF, o subprocurador afirma que o inquérito afronta o sistema acusatório estabelecido pela Constituição Federal, que prevê a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar, uma vez que ele foi aberto pelo presidente do STJ sem a participação da PGR.
Adonis sustenta ainda que a investigação está baseada exclusivamente em provas ilegais, cuja autenticidade e integridade não foram comprovadas. De acordo com ele, não é possível admitir que as mensagens apreendidas no âmbito da Operação Spoofing sejam válidas para instaurar e instruir o inquérito no STJ.
“Como o Inquérito nº 1460 foi instaurado exclusivamente com base em provas ilícitas, deve ser trancado, não sendo o caso de, apenas, determinar o desentranhamento das referidas provas”, afirmou.
“O entendimento defendido pelo Ministro do STJ Humberto Martins parece admitir o uso de provas ilícitas para investigar e punir quando se está diante de crimes de extrema gravidade, como são aqueles que, segundo sua visão, integram o objeto do Inquérito nº 1460. Entretanto, conforme exaustivamente demonstrado, tal posição não se sustenta ante a vedação prevista na Carta Magna e no CPP, bem como à luz da jurisprudência histórica e pacífica da Corte Constitucional”, escreveu no documento.
Adonis foi designado no final de fevereiro pelo procurador-geral da República Augusto Aras para atuar em nome da PGR no STJ e no STF, acompanhando o desenrolar da investigação e também promovendo a defesa da instituição.
Ele é integrante do Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão máximo de deliberação da instituição, e atua no STJ em casos relacionados à Lava Jato do Rio de Janeiro.
“Extremamente grave”
Em fevereiro, ao designar Adonis para atuar no caso, Aras chamou a investigação de “extremamente grave” e “preocupante”. De acordo com o procurador-geral, o STJ não tem atribuição legal para investigar integrantes da instituição. Naquela ocasião, Aras disse que pretendia acionar a Justiça ou, até mesmo, recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
À época, Aras lembrou que a Lei Complementar 75, que trata da organização, atribuições e estatuto do MP, prevê que integrantes do MPF só podem ser investigados por outros membros da instituição, após designação do procurador-geral da República.
