PGR pede que STF rejeite pedido para tirar sigilo das mensagens de empresários
Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, argumenta que somente o presidente do Senado tem a representatividade adequada para peticionar perante o STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual pede que a Corte rejeite o pedido para tirar o sigilo das supostas mensagens entre o procurador-geral da República Augusto Aras e empresários que foram alvo de mandados de busca e apreensão.
“Os atores políticos ora requerentes, embasados em matéria jornalística e sob o fundamento exclusivo de pretensos “diálogos antidemocráticos”, tentam valer-se de conjecturas e ilações para iniciarem e conduzirem frentes investigatórias com espetacularização midiática, sem mínimo substrato fático e jurídico”, afirmou a PGR.
Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes mandou a PGR se manifestar sobre o pedido feito por senadores. A PGR afirmou que os parlamentares querem fazer uma “persecução penal especulativa indiscriminada” e transformar isso em uma “exploração midiática”.
Segundo a PGR, inexiste qualquer sustentação jurídica para dar impulso à petição.
“Pretende-se, em verdade, tentativa de abertura de prospecção probatória a ser desenvolvida por específicos atores políticos em ano eleitoral, com a correlata exploração midiática de sua atuação, e consequente intento de “fishing expedition” em nova frente política em busca de protagonismo jurídico em substituição às autoridades competentes”, disse a PGR.
Na manifestação, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, afirma que que a CPI da Covid foi extinta em outubro de 2021, e somente o presidente do Senado Federal tem a representatividade adequada para peticionar perante o Supremo Tribunal Federal.
“Há constantes e reiteradas petições de agentes políticos no Supremo Tribunal Federal tem se afigurado como estratagemas para possíveis intenções midiáticas daqueles que, cada vez mais, endereçam pedidos abusivos e descabidos à Suprema Corte e, ainda, chicana nas redes sociais, confessando o esquema”, disse Lindôra.
Para a PGR, a legislação processual penal, portanto, não contempla a legitimação de terceiros para intervir em petição criminal sigilosa em curso no Supremo Tribunal Federal.
“Ademais, incabível o deferimento de transferência sigilosa a órgão político de supostos elementos de informação contidos na Petição 10.543, cujos autos a Procuradoria-Geral da República ainda não teve acesso, estando pendente de exame do Relator o pedido de vista apresentado pela PGR no dia 24.8.2022 naquela Petição.
”No pedido, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) pedem que seja determinado o levantamento do sigilo dos diálogos e que o sigilo seja transferido ao Senado Federal, órgão competente constitucionalmente para avaliar eventual crime de responsabilidade do Procurador-Geral da República, no rito próprio da ação de impeachment”.
Os parlamentares também afirmam que “o conhecimento público acerca dos temas realmente tratados nas conversas mantidas entre altíssimas autoridades públicas e empresários adeptos a tensões antidemocráticas é uma medida necessária, justamente para que haja um escrutínio social e amplo das reais intenções de determinadas autoridades federais”.
O ministro divulgou nesta segunda-feira (29) a decisão que autorizou a operação. A operação foi deflagrada após o portal Metrópoles revelar trocas de mensagens em um grupo de WhatsApp em que os empresários defendiam um golpe de Estado. Na decisão, Moraes cita os diálogos.
