PGR pede para STF declarar inconstitucional as emendas Pix
Paulo Gonet diz que a modalidade de transferência de recurso omite dados e informações e a compara com orçamento secreto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”.
Esse instrumento é uma modalidade de emenda parlamentar que envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo.
A emenda Pix não requer a celebração de um convênio para controle de execução orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio dessas emendas “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”.
A ação foi ajuizada no STF na terça-feira (6). O processo ainda não foi distribuído a algum ministro, mas deve cair com Flávio Dino. Ele já é o relator de uma ação que contesta a falta de transparência das emendas Pix.
A PGR pede a suspensão provisória do instrumento.
“Orçamento secreto”
Gonet comparou a modalidade com as emendas do chamado “orçamento secreto”, pela falta de transparência, controle e rastreabilidade sobre os valores transferidos. Segundo ele, essa modalidade representa um “prejuízo inaceitável” ao de controle.
“O mecanismo das transferências especiais (“emendas Pix”), portanto, a despeito do alegado intuito de produzir celeridade ao processo, não se revela admissível, por importar perda da transparência e da rastreabilidade dos recursos alocados”, disse o PGR.
Conforme Gonet, a modalidade “encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”.
O PGR disse que as emendas Pix são “desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais” e que podem se transformar em “instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”.
“Bem se vê que as ‘emendas Pix’, a exemplo das emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade”, declarou.
“Aumento expressivo”
Na ação, Gonet cita dados de entidades que atuam na área da transparência pública que apontam para um “aumento expressivo” no valor destinado às transferências na modalidade de emenda Pix.
De R$ 3,32 bilhões em 2022, o montante passou para R$ 6,75 bilhões em 2023. O cálculo foi feito pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de emenda constitucional.
Transparência
Na última quinta-feira (1), o ministro Flávio Dino determinou medidas de transparência e fiscalização para as emendas Pix.
Para Dino, a destinação de verba por meio dessa emenda deve ser passível de órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Conforme a decisão, a partir de agora, os beneficiados por emendas Pix deverão apresentar informações sobre a transferência de recursos previamente ao recebimento dos valores.
Entre os dados que passam a ser obrigatórios para liberar o dinheiro, estão: plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução.
As informações deverão ser apresentadas no portal da União sobre transferências de recursos.
A decisão é liminar (provisória) e será levada para análise no plenário da Corte. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
