PGR pede ao STF inquérito sobre atos pró-intervenção e contra instituições
Segundo a PGR, "o inquérito visa apurar possíveis violações da Lei de Segurança Nacional". O presidente Jair Bolsonaro discursou no ato ocorrido em Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20) a abertura de um inquérito para apurar possíveis crimes cometidos ontem (19) durante atos em que manifestantes defenderam uma intervenção militar e o fechamento do Congresso Nacional e do STF. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discursou no ato ocorrido em Brasília.
Segundo nota divulgada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a competência do STF se justifica pela presença de deputados federais em atos “contra o regime da democracia participativa brasileira”. O comunicado também diz que “o inquérito visa apurar possíveis violações da Lei de Segurança Nacional”, e lembra que “uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.”
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras, segundo a nota da PGR.
O Supremo não tem prazo para analisar o pedido de abertura de inquérito. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
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No ato de ontem em Brasília, Bolsonaro fez um discurso em que pediu que a população “faça tudo o que for necessário para o país ter o lugar de destaque que merece” e declarou que não iria “negociar nada”. Os manifestantes gritavam “Mito”, “Fora, Maia” — em alusão ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — e “AI-5”.
Instituído em 1968, o AI-5 foi o ato institucional mais duro da ditadura militar (1964-1985). A medida revogou direitos fundamentais e delegou ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, assim como intervir nos municípios e estados. O AI-5 também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus, e instalou a censura nos meios de comunicação. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.
Por ter comparecido a um ato pró-intervenção militar e a favor do fechamento do Congresso e do STF, o presidente recebeu críticas de diversos setores, como ministros do Supremo, parlamentares e governadores de diferentes espectros políticos e de representantes da sociedade civil.
Hoje de manhã, Bolsonaro disse que defende o STF e o Congresso abertos. A declaração ocorreu enquanto o presidente falava à imprensa na saída do Palácio da Alvorada e um apoiador dele gritou para que houvesse o fechamento do Supremo.
“Esquece essa conversa de fechar. Aqui não tem que fechar nada, dá licença aqui. Aqui é democracia. Aqui é respeito à Constituição Brasileira. Aqui é a minha casa, é a tua casa. Eu peço, por favor, que não se fale isso aqui. Supremo aberto, transparente. Congresso aberto, transparente”, disse Bolsonaro.
