PGR diz que ação de Bolsonaro contra medidas restritivas estaduais perdeu objeto
Agora, cabe ao relator, ministro Roberto Barroso, decidir. Barroso deve acatar a PGR e o Bolsonaro vai ter que entrar com outra ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou em ação ao Supremo dizendo que a ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contra os decretos estaduais que estabeleceram medidas restritivas – lockdown e toque de recolher – no combate à epidemia de Covid-19 perdeu o objeto — ou seja, não há o que decidir.
Isso porque os decretos tinham prazo de validade e não estão mais em vigor. Os decretos impugnados foram editados com tempo certo de vigência, até 4.6.2021 (Estado do Rio Grande do Norte), 6.6.2021 (Estado de Pernambuco) e 11.6.2021 (Estado do Paraná). No RN e e PE as medidas foram prorrogadas por outros decretos, só que esses decretos de prorrogação não foram questionados, por meio de aditamento. Então, perdeu objeto.
Agora, cabe ao relator, ministro Roberto Barroso, decidir. Barroso deve acatar a PGR e o Bolsonaro vai ter que entrar com outra ação.
