PGR defende que Supremo rejeite recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
Ex-presidente contesta condenação do TSE por reunião com embaixadores em que atacou sistema eleitoral
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (25) a favor de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão que o deixou inelegível por oito anos.
Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por uma reunião com embaixadores em que atacou o sistema de votação.
Para a PGR, a argumentação da defesa de que a condenação violou princípios e garantias constitucionais já foi rebatida pelo próprio TSE.
No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinoza, também afirmou que para avaliar o caso seria preciso reanalisar provas, o que é vedada por uma súmula do STF.
“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, disse Espinoza.
A PGR também rejeitou a argumentação de que o relator do recurso no Supremo, ministro Cristiano Zanin, deveria se declarar impedido para julgar o caso.
“As alegações da defesa de existência de impedimento do Ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, disse Espinoza. O vice-PGR disse que a ação que levou à inelegibilidade foi proposta pelo PDT e que Zanin não atuou no processo anteriormente.
Entenda:
A condenação em questão foi o resultado do primeiro julgamento do TSE a deixar Bolsonaro inelegível. O ex-chefe do Executivo também foi condenado em um outro processo, pelo uso político das comemorações do 7 de Setembro.
Depois da condenação no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou contestação ao STF.
Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF.
Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro.
Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF.
No recurso, a defesa do ex-presidente argumenta que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa na sede do TSE.
A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de alterar o resultado das eleições de 2022.
Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.
Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão.
