PEC das Drogas: tema volta ao debate no Congresso com análise na CCJ
Presidente da comissão na Câmara incluiu o tema na pauta de terça-feira (4)
O debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas voltará ao Congresso nesta semana.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), incluiu a PEC das Drogas na pauta de terça-feira (4).
O texto foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. Na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A expectativa é de que o parlamentar divulgue parecer favorável à proposta. Salles já se posicionou publicamente diversas vezes a favor da PEC, assim como demais membros do PL e de outras siglas conservadoras.
O que é a PEC?
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Na prática, o texto reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.
Encontros anteriores
Em maio, a CCJ da Câmara realizou uma audiência com especialistas e membros da sociedade civil para discutir o tema. Durante a sessão, Salles defendeu a PEC e afirmou que a legislação deve tratar igualmente traficantes e usuários. “Se quem vende é bandido, quem compra também”, argumentou o deputado.
Salles pode apresentar o relatório sobre a proposta na terça, mas a decisão sobre o texto tem chances de ficar somente para a semana seguinte. Isso porque parlamentares devem pedir vista sobre o parecer.
Governo liberou bancada
A expectativa é de que o governo federal mantenha a estratégia de não se posicionar sobre a PEC, assim como fez durante a votação do texto no Senado. Na ocasião, a liderança do governo no Senado liberou a bancada para que cada parlamentar da base votasse da forma que preferisse.
A estratégia pode evitar mais uma derrota do governo no Congresso. Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve dois vetos importantes derrubados por deputados e senadores.
O primeiro deles diz respeito à Lei das Saidinhas. Lula havia vetado do texto um trecho que proibia a saída temporária de presos para visitas a familiares, mas os parlamentares derrubaram a decisão do presidente.
Além disso, na última semana, deputados e senadores derrubaram o veto de Lula a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente havia vetado um artigo que proibia o uso de verbas da União para ações da chamada “pauta de costumes”.
STF x Congresso
A discussão sobre drogas no Congresso ocorre simultaneamente ao julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na sessão desta quarta-feira (6). Ele pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
Até o momento, o placar está em cinco a três para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.
Pela lei, a punição para esse crime envolve penas alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, e não leva à prisão.
Ocorre que, como não há uma diferenciação clara e objetiva na norma entre usuário e traficante, polícias e o sistema de Justiça acabam tratando de formas diferentes pessoas de acordo com a cor da pele, classe social ou local de residência.
