PEC da Anistia: novo texto propõe refinanciamento de dívidas e uso de Fundo Partidário para parcelar multas

O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia pode trazer ainda mais benefícios aos partidos políticos em relação ao projeto original. Uma minuta do parecer, divulgado pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) na última semana, propõe o refinanciamento de dívidas e o uso de verbas eleitorais para parcelamento de multas.

O relatório de Rodrigues ainda não foi oficialmente protocolado, porque o deputado aguarda um posicionamento de líderes partidários sobre o texto. Além disso, ele espera a oficialização de seu nome como relator da matéria em plenário. Mesmo assim, vem trabalhando em cima da pauta.

A CNN apurou que o parlamentar tem sido procurado por presidentes de partidos políticos que cobram a votação do texto “o mais rapidamente possível”. A prioridade dos dirigentes das siglas é o trecho que cria um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, seus institutos ou fundações.

O relator está disposto a negociar mudanças em outros pontos da proposta, mas a manutenção do Refis no texto é considerada essencial. O Refis aos partidos políticos não estava na versão original da PEC, mas foi incluído na minuta divulgada pelo relator.

O objetivo do programa de recuperação fiscal, segundo o deputado, é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 15 anos.

“Essa medida é essencial para assegurar a continuidade das atividades dessas entidades, promovendo a justiça fiscal sem comprometer a viabilidade financeira dos partidos”, consta na minuta do relatório.

Além disso, o novo texto também prevê que os partidos usem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral. O relatório ainda estabelece que as legendas terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar impostos.

A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição, mas, segundo o deputado, a aplicação prática do benefício enfrenta a “imposição de sanções de natureza tributária, de forma que compromete a gestão financeira dos partidos”.

Por isso, no texto da PEC, o relator reforça a imunidade e cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitem a norma, “especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos”.

Votação não tem data para ocorrer

Protocolada em março do ano passado, a PEC da Anistia original concede perdão aos partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de pretos e pardos nas últimas eleições. Na Câmara, o texto é apoiado por parlamentares de diferentes legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As negociações devem se desenrolar na Câmara apenas depois desta semana de São João. Embora o texto tenha chegado a entrar na pauta do plenário, não há data certa para a votação acontecer.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023 e depois foi encaminhada para uma comissão especial, onde ficou travada por meses devido à repercussão negativa sobre o perdão aos partidos. O texto não chegou a ser votado no colegiado.

Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a proposta e a incluiu na pauta de votações do plenário.

A CNN apurou que o presidente da Casa só colocará a PEC em votação novamente se houver acordo com o Senado Federal sobre o tema. Lira não quer aprovar o texto caso haja chances de a proposta ficar engavetada no Senado.

Senadores criticam proposta

Ao contrário do que ocorre na Câmara, no Senado, parlamentares de diversos partidos têm se posicionado publicamente contra o texto. Críticas foram feitas na última quarta-feira (20), durante sessão em plenário, por exemplo.

“O Brasil é o único país do mundo que financia todas as eleições, todos os partidos políticos. E agora, neste momento em que nós estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crime e desviaram dinheiro público”, afirmou Renan Calheiros (MDB-AL).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) avaliou a proposta como uma forma de desmoralizar as leis eleitorais criadas pelo próprio Congresso.

“Trata-se de uma ode à impunidade, uma forma de dizer aos brasileiros: ajam irregularmente, senhoras e senhores; cometam crimes, senhoras e senhores; e depois clamem por anistia. Qual é a lógica de o Congresso criar leis eleitorais e depois dizer que elas não precisam ser cumpridas?”, questionou.

O que muda na prática?

Atualmente, a Constituição não trata sobre repasses a candidaturas negras, mas um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que os recursos devem ser proporcionais ao número de candidatos pretos e pardos.

Em 2022, por exemplo, foram pouco mais de 50% de candidatos negros. Logo, os partidos tiveram que repassar pouco mais da metade dos recursos a essas candidaturas.

Um artigo incluído na PEC pelo relator determina que quaisquer políticas afirmativas às minorias para as eleições devem ser cumpridas obrigatoriamente apenas se o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o assunto.

Na prática, se a PEC for aprovada desta forma, os partidos não terão obrigação de cumprir as resoluções do TSE para pessoas pretas e pardas ou outras minorias. O relatório do deputado prevê a aplicação de 20% do fundo partidário para a candidatura de negros.

Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário deverão ser repassados para mulheres, pretos e pardos da seguinte maneira:

• ao menos 75% até 20 dias antes do primeiro turno;
• até 25% até cinco dias antes do segundo turno.