PEC da Anistia: “Não ter proporcionalidade é muito ruim”, avalia coordenadora de Frente Antirracista

A articulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia na Câmara exigiu muita mediação de deputados ligados às bancadas negras e antirracistas. Apesar disso, a aprovação da PEC na noite de quinta-feira (11) foi longe do ideal.

A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara e agora seguirá para análise do Senado.

A deputada Dandara (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar Mista Antirracista participou ativamente das discussões e relata que não se pode chamar de “vitória” a garantia de 30% dos recursos assegurados para as candidaturas de pessoas pretas e pardas.

“Nós nos movimentamos ontem para garantir nessa PEC, minimamente, eu não vou chamar de vitórias, mas pontos de mediação, para que não fosse deseducativo. Seria muito caro perdoar todas as dívidas. Mostramos às lideranças dos partidos o quanto isso estava prejudicando as lideranças negras”, relatou à CNN.

A deputada ressalta que houve muita negociação para aumentar o percentual de recursos dos 20% inicialmente propostas na PEC para 30%.

Brigamos muito para ampliar, conseguimos. Queríamos que fosse 30%, mas respeitando a proporcionalidade, e que houvesse um mínimo. Não ter isso é muito ruim

Dandara

Ela atribui o descumprimento dos partidos ao fato da medida do financiamento às candidaturas negras e pardas terem sido feitas por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou em outubro de 2020 a aplicação imediata da cota financeira para as eleições daquele ano. A medida também valia para as eleições de 2022.

“Mas de fato precisamos considerar que mesmo não tendo o mínimo, não tendo a proporcionalidade, pelo menos não é uma resolução do TSE. Vai estar na Constituição Federal os 30%. Com força de lei, agora não aceitaremos mais nenhum tipo de desculpas”, pontua Dandara, que pretende se reunir com senadores antes do recesso para articular a manutenção do texto aprovado na Câmara. “Não podemos retroceder”.

Voto contrário

Apesar do avanço na negociação, dois partidos orientaram contra: o Novo e o PSOL. Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), membro da bancada negra da Câmara dos Deputados, não havia possibilidade de votar a favor da matéria. Para ela, o fato de não haver proporcionalidade é prejudicial.

“Estabelecer um limite de 30% não corresponde à realidade. Embora não haja a eleição efetivamente, já há mais candidaturas negras no país. Precisa ter política de financiamento, garantir as cotas, e no futuro ter cadeiras efetivas para mulheres negras. O percentual pode acabar virando teto”, teme Talíria.

Do lado do PT, há articulação com o Senado para evitar retrocessos na medida. Existe receio de que se retorne aos 20% para as candidaturas de pretos e pardos, como indicava o texto inicial na Câmara. Já o PSOL atua para frear o avanço na Casa Alta. “Precisamos tentar inviabilizar o andamento no Senado. Com o recesso, ganhamos um tempo para isso”, resume Talíria.

Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que não tem compromisso de votar a PEC da Anistia diretamente no plenário da Casa.

“Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria”, disse Pacheco, que também afirmou que o texto vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

“Cuidarei de poder adotar com relação a essa Proposta de Emenda à Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, que é a Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou o senador.

Conforme apurou a reportagem, há expectativa de que o trâmite seja iniciado em agosto na Comissão, porém sem indicativo de chegada ao plenário da Casa ainda.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator de medidas como o novo Código Eleitoral, cujo relatório foi apresentado em março, e da medida que prevê o fim da reeleição, aprovar a PEC da Anistia era um anseio de todos os partidos.

“A cota de pretos e pardos foi feita de última hora, com a eleição praticamente em curso. Não são fáceis esses cálculos, sobretudo quando você faz isso de forma regionalizada”, argumentou à CNN.

Segundo Castro, que acompanhou as negociações para o novo texto, estabelecer o valor fixo de 30% dos recursos ajuda a cumprir a norma, por tornar a distribuição menos confusa. “Inicialmente pensaram em 20%, eu e outros parlamentares criticamos, e acabaram subindo para 30%. A nível nacional, digamos que está razoável. Você colocando 30% dos recursos em candidaturas de pretos e pardos, você estará estimulando que se candidatem”, avaliou.

O senador entende que o espírito da PEC “é de fazer tudo certo daqui pra frente, e encontrar uma solução que seja exequível para o passado”. Conforme o texto aprovado na Câmara, as legendas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que deixaram de ser pagas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas em pleitos anteriores.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), essa quantia deverá ser aplicada em candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

O item que falava a respeito da distribuição do fundo eleitoral para as candidaturas femininas foi retirado da proposta. Conforme os parlamentares ouvidos, a medida já não era recente e, portanto, não havia justificativa para o descumprimento por parte das siglas nas eleições em questão.