Ainda sem acordo com governo, PEC do BC será votada “de qualquer maneira”, diz relator
Texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado; Executivo é contra transformar o Banco Central em uma empresa pública
Mesmo sem um acordo com o governo, a proposta sobre a autonomia financeira do Banco Central retornou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne na próxima quarta-feira (17). O texto deve ser votado “de qualquer maneira”, segundo o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
“Não houve nenhum entendimento do governo, pelo menos que eu participasse. Aquela história de que ‘vai discutir’… Não teve discussão. A gente vota quarta-feira de qualquer maneira […] perdendo ou ganhando, vai para votação.”, disse o senador à CNN.
Na semana passada, a análise e a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) foram adiadas após o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), sinalizar que o Executivo estava disposto a debater ajustes no texto.
Segundo o senador, o Executivo é a favor da autonomia financeira e administrativa do BC, mas é contra tornar a instituição uma empresa.
O substitutivo apresentado pelo relator do texto transforma a autoridade monetária em uma empresa pública com natureza especial, além de garantir ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Atualmente, a legislação já assegura autonomia operacional ao BC, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do órgão.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará ser votada no plenário. O relator Plínio Valério afirmou à CNN que deve apresentar um pedido de urgência para que a PEC seja analisada com mais celeridade.
Caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir sobre incluir o texto na pauta de votações. Caso a PEC não seja votada nesta semana, a decisão ficará para o mês de agosto, após o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
A tendência é que a análise da PEC no plenário fique para o segundo semestre do ano. A proposta foi apresentada no Senado em novembro de 2023 e tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Autonomia do BC
O texto do relator determina que o BC não terá vinculação a nenhum ministério ou a qualquer órgão da administração pública.
A proposta desvincula o orçamento do BC dos repasses da União. Assim, a instituição passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu orçamento.
Pelo texto, o BC deverá encaminhar um plano estratégico plurianual para a aprovação do Conselho Monetário Nacional. O plano deverá orientar a atuação da instituição.
Além disso, a PEC também transforma os servidores do BC em trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator assegurou estabilidade nos cargos, com a redação de que “somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”.
Cartórios
O relator também acatou emendas para blindar as atividades de cartórios. O substitutivo determina que a autonomia do BC “não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores”.
A medida poderia, por exemplo, impactar o alcance do Drex, o “real digital”. A inclusão do tema foi sugerida por emenda pelos senadores Weverton (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Uma outra mudança acatada pelo relator, sugerida pelo Márcio Bittar (União-AC), determina que o Banco Central poderá criar e regular novos produtos financeiros, ainda que isso afete os cartórios.
