Partidos questionam no STF autonomia do Banco Central
A ação, que ainda não tem um relator, é assinada pelo PT e o PSol
Foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25), uma ação que pede que a Corte cobre explicações do Governo Federal sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC). A ação, que ainda não tem um relator, é assinada pelo PT e o PSol.
Na quarta-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece a autonomia do BC. Com a sanção, o atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, perde o status de ministro de Estado, por exemplo. Também pela lei, o Banco Central passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.
Segundo os partidos, apesar de a lei aparentar que Banco Central não atuará de maneira descoordenada da política fiscal, o papel fundamental continuará a ser o controle de preços.
Para os partidos, a mudança afeta o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.
“Há mais de 30 anos se pretende a autonomia do Banco Central do Brasil. Apesar de amplamente adotada, os benefícios da autonomia dos bancos centrais são questionáveis. Não há evidências empíricas de que ter o Banco Central sujeito ao controle do Poder Executivo resulta em consequências econômicas negativas. Pesquisas, ao revés, mostram que ciclos eleitorais não influenciam as taxas de juros”, explicam as legendas no texto da ação.
Os partidos afirmam ainda que a autonomia do Banco Central “estabelece a descoordenação das políticas monetária e fiscal, ocasionando um descasamento da política econômica.”
“Não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”, defendem.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado pelo Congresso Nacional entrou na lista de pautas prioritárias do governo em 2021.
