Partido Novo vai ao STF contra MP do governo sobre reoneração

O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube a medida provisória (MP) do governo que trata da reoneração gradual da folha de pagamento para diferentes setores da economia.

Segundo a sigla, a norma é inconstitucional por não cumprir requisitos mínimos para sua edição, além de contrariar a posição tomada pelo Congresso dias antes e violar princípios como os da segurança jurídica.

A ação foi protocolada na terça-feira (9) e a relatoria ficou com o ministro Cristiano Zanin. Durante o recesso, que termina em 31 de janeiro, quem pode deliberar sobre o caso é o vice-presidente do STF, Edson Fachin, responsável pelo plantão.

O que é

A reoneração de forma gradual da folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nos últimos dias do ano passado para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.

Na prática, porém, a medida bate de frente com o entendimento do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração para 17 setores até dezembro de 2027.

De acordo com a nova proposta do governo, a reoneração ocorrerá de forma gradual. As regras já têm força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”. Com isso, só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso.

Ação

Conforme o partido Novo, a Constituição “não tolera a prática promovida pelo Governo Federal”, de editar a MP “dois dias após” a derrubada do veto e a promulgação da lei sobre o tema.

“Isso revela a falta de urgência no tratamento da matéria por meio de Medida Provisória, além de violar claramente um limite formal implícito relacionado ao regime jurídico de edição de atos normativos e transgredir princípios democrático e da separação de poderes”, disse a sigla, na ação.

Segundo o partido, não havia “nenhuma urgência” de o presidente Lula editar a norma, “uma vez que não existia qualquer omissão ou inação do Congresso Nacional na análise ou na apreciação do tema”.

“A bem da verdade, o que aconteceu foi uma postura ditatorial do Presidente da República em querer modificar, na mesma semana, a vontade da maioria absoluta dos 584 (quinhentos e oitenta e quatro) parlamentares acerca de determinada matéria.”

A sigla ainda argumentou que a modificação trazida pela MP “transgride a previsibilidade e a estabilidade do que se espera de um sistema jurídico íntegro, coerente e harmônico”.

Repercussão

Na terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão sobre a devolução da MP da reoneração será tomada após conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A declaração de Pacheco aconteceu depois de uma reunião com líderes partidários para discutir o caso.

Entidades representativas e líderes de oposição defendem que a MP seja devolvida integralmente e pressionaram Pacheco nesse sentido.

O presidente do Senado disse que é preciso diálogo para encontrar um consenso entre Executivo e Legislativo, mas respeitando a vontade do Congresso Nacional.

Entre as possibilidades de resolução para o debate da desoneração da folha de pagamentos está a devolução da MP ao governo, esperar o texto perder a validade (120 dias) e deixar de valer ou o envio de um projeto de lei (PL) pelo Executivo.