Parte da Câmara quer avançar em propostas que discutem alcance do foro privilegiado

Parte da Câmara quer avançar em propostas que discutem o alcance do foro privilegiado. Ou seja, a regra de quais autoridades podem ser investigadas, processadas e julgadas pela Corte.

O retorno da discussão sobre o foro privilegiado deve ser ressuscitado, especialmente depois que, na última sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar a regra de quais autoridades podem ser investigadas, processadas e julgadas pela Corte.

A medida só valerá quando for concluído o julgamento que discute o tema. No momento, a análise está paralisada por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Parte dos parlamentares, como da oposição, quer o contrário: diminuir ou acabar com os casos de autoridades que ficam logo no âmbito do Supremo.

Vários fatores têm influenciado essa movimentação, como a insatisfação de parlamentares perante decisões recentes do Supremo – inclusive autorizações para operações da Polícia Federal em gabinetes deles no Congresso –, eventual possibilidade de mais espaço para a defesa dos políticos investigados, e a possibilidade de ter mais instâncias a quem recorrer em caso de condenações.

Uma possibilidade é ressuscitar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado, que está pronta para votação no plenário da Câmara. Pelo texto como está, o foro só continuaria para o presidente e vice-presidente da República, além dos chefes dos outros Poderes: presidentes do Senado, da Câmara e do próprio STF.

O texto já foi aprovado no Senado e já passou pela comissão especial do tema na Câmara, em dezembro de 2018. Desde então, na prática, não andou mais.

No entanto, nem todos os parlamentares enxergam com bons olhos que os casos deles comecem a ser analisados na primeira instância. Isso porque avaliam que as decisões nos estados poderiam ser influenciadas pela conjuntura da política local. Também, em tese, criaria uma abertura para que os políticos sofressem processos na Justiça em tribunais de todo o país.

Outra possibilidade no radar é a apresentação de uma nova PEC que também trate da mudança do foro de parlamentares. Por exemplo, que crimes relacionados ao mandato fossem para o Tribunal Regional Federal, depois ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, chegasse ao STF. A ideia é evitar que os casos fossem diretamente para a primeira instância.

Ainda não há uma definição clara de qual proposta deve ser adotada pelos parlamentares, mas a primeira, já em tramitação, pode ganhar a preferência dos políticos por estar mais avançada. As discussões internas estão em curso, inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Mudança de entendimento

A regra atual sobre a questão foi fixada em 2018 e estabelece que, quando um político ou autoridade deixa o cargo com foro, perde também a prerrogativa de ter seus processos ou investigações analisados pelo STF.

Com o novo entendimento, esses casos continuarão no Supremo mesmo quando encerrado o mandato de um congressista, por exemplo.
Fica mantido, contudo, o critério para que o crime seja analisado na Corte: o delito deve ter sido cometido durante o exercício do cargo e deve ter relação com as funções desempenhadas.

A ampliação do foro deverá levar a uma remessa de casos que estejam em instâncias inferiores da Justiça.