Parecer diz que Flávio Bolsonaro não deve ser investigado no Conselho de Ética
A representação pela cassação foi apresentada por PT, PSOL e Rede. Os partidos colocam como motivos possíveis para a cassação a suposta ligação com milícias
A Advocacia-Geral do Senado entendeu que o senador Flávio Bolsonaro não deve ser processado pelo Conselho de Ética da Casa em razão do caso das rachadinhas. O parecer de 18 páginas a que a CNN teve acesso foi encaminhado nesta quinta-feira (6) à Secretaria-Geral da Mesa. O entendimento é o de que Flávio não pode ser processado por fatos anteriores ao dele como senador.
“Ante o exposto, considerando estritamente os aspectos formais, conclui-se pela impossibilidade jurídica do prosseguimento da representação, haja vista o não atendimento do requisito do art. 14, § 1º, inciso III, da Resolução n. 20, de 1993, do Senado Federal, que exige a contemporaneidade entre os fatos narrados e a legislatura atual como condição de admissibilidade da representação por quebra de decoro parlamentar – ao passo que a presente representação, mesmo com a inclusão do aditamento, alude a fatos ocorridos em legislaturas anteriores –, devendo-se proceder ao arquivamento preliminar da petição, restando prejudicado o julgamento quanto ao mérito – isto é, se os fatos narrados na denúncia importam ou não ofensa ao decoro parlamentar –, cuja competência é exclusiva do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”, diz o documento, a que a CNN teve acesso.
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Quem assina o documento é o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo. A representação foi apresentada por partidos de oposição — PT, PSOL e Rede. Ele colocam ainda como motivos possíveis para a cassação a “ligação forte e longeva com as milícias no Rio de Janeiro” e “lavagem de dinheiro” em uma franquia de uma loja de chocolates.
Os partidos acabaram aditando a representação inicial em maio deste ano após entrevista do suplente de Flavio, o empresário Paulo Marinho, que acusou Flávio de ter tido informações privilegiadas da Operação Furna da Onça, que investiga as rachadinhas.
Para o Senado, a entrevista não muda o cenário. “Nem mesmo o aditamento formulado para que seja considerada como “fato novo” a entrevista publicada no dia 17/05/2020 se presta para a modificação da conclusão em comento, haja vista que a suposta novidade continua fazendo referência a eventos ocorridos no ano de 2018 e, portanto, anteriores à legislatura corrente”, diz o documento.
O parecer será encaminhado ao presidente do Conselho de Ética, senador Jayme Campos. Ele decidirá se atende ao parecer e arquiva a representação ou se submete a decisão do arquivamento ao plenário do Conselho.
